O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual de Defesa Sanitária Animal nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e Lei nº 4.518 , de 7 de abril de 2014;

Considerando a Portaria MAPA nº 574 de 31 de março de 2023, que suspende a vacinação contra febre aftosa no estado de Mato Grosso do Sul e em outras unidades federativas e a necessidade e importância do cadastro agropecuário estar atualizado para a devida caracterização do sistema agro produtivo e a adoção de medidas na gestão de riscos.

Resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Atualização Cadastral das explorações pecuárias e a Declaração Semestral de Rebanhos no estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da Atualização Cadastral das Explorações Pecuárias

Art. 2º A atualização cadastral deverá ser feita de forma eletrônica, por meio do acesso ao Sistema de Atenção Animal da IAGRO (e-SANIAGRO), disponibilizado no endereço eletrônico http://www.gap.ms.gov.br.

Art. 3º As informações cadastrais constantes na Ficha Sanitária são provenientes do Cadastro da Agropecuária - CAP, não sendo possível qualquer alteração dessas informações, as quais, caso seja necessário, deverão ser atualizadas junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 4º O produtor rural ou seu representante legal que explore atividades agropecuárias, em imóvel próprio ou alheio, deverá atualizar os dados cadastrais, de interesse sanitário, constantes no cadastro da Ficha Sanitária/Inscrição Sanitária do sistema informatizado da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal -IAGRO, e-SANIAGRO, ou outro que vier à substituí-lo, na forma e prazo previstos neste regulamento.

§ 1º Deverão ser atualizados os dados e as informações complementares, de interesse sanitário, conforme a seguir:

a) Endereço;

b) Telefones de contato;

c) E-mail de contato direto com o produtor rural;

d) Coordenadas Geográficas;

e) Tipo do local (propriedade rural, assentamento, periferia, aldeia, etc);

f) Existência de propriedade em outros países;

g) Via de acesso;

h) Características da exploração pecuária de acordo com a(s) espécie(s) explorada(s).

Seção II - Da Declaração Semestral de Rebanhos

Art. 5º A Declaração Semestral de Rebanhos será realizada semestralmente e abrangerá as espécies bovina e bubalina, galinha, galinha- d´angola, ganso, marreco, pato, peru, ratitas, perdiz, aves não destinadas à produção de carne ou ovos (ornamentais/silvestres), codorna, suíno, caprino, ovino, equino, asinino, muar, abelha, bicho da seda e animais aquáticos.

Parágrafo único. O caput refere-se à aves e suínos de subsistência. Os núcleos registrados de produção comer cial de aves e suínos, excepcionalmente, não se enquadram nesse regulamento e estão sujeitos à normativa específica.

Art. 6º A Declaração Semestral de Rebanhos e a Atualização Cadastral deverá ser realizada pelo produtor rural ou seu representante legal, em caráter compulsório, nos seguintes períodos:

I - Explorações pecuárias localizadas na região do Planalto e Pantanal:

a) de 1º de maio a 31 maio, e

b) de 1º de novembro a 30 de novembro.

§ 1º A Declaração Semestral de Rebanhos deverá ser realizada concomitantemente à Atualização Cadastral.

Art. 8º No ato de declaração poderão ser atualizadas as informações de nascimento, mortalidade, consumo e evolução de era, respeitando-se os parâmetros estabelecidos em atos normativos.

Art. 9º O estoque efetivo de animais declarado, considerando a era e sexo dos animais, será considerado para efeito de controle sanitário.

Art. 10. Estará disponível, caso haja interesse, o registro da vacinação contra a brucelose dos animais existentes e envolvidos na etapa vigente.

Art. 11. A IAGRO, em caráter excepcional, no interesse da defesa sanitária animal, e após análise técnica, poderá prorrogar, antecipar ou dispensar a declaração de rebanhos.

Seção III - Do Trânsito de Animais

Art. 12. A emissão de Guia de Trânsito Animal eletrônica - e-GTA fica permitida durante o período de Atualização Cadastral e Declaração Semestral de Rebanhos.

Parágrafo único. As explorações pecuárias que não realizarem a Atualização Cadastral e Declaração Semestral de Rebanhos dentro dos prazos vigentes, automaticamente estarão impedidas de emitir a Guia de Trânsito Animal eletrônica - e-GTA, até que seja realizada a regularização.

Seção IV - Das Informações Relativas à Alteração do Estoque de Animais

Art. 13. As alterações do estoque efetivo de animais que venham a ocorrer entre as etapas de declaração semestral de rebanhos, poderão ser declaradas em qualquer Unidade Local da IAGRO, a saber:

I - as mortes e os nascimentos de animais;

II - as entradas de animais provindos de outras unidades da Federação, dentro do prazo de 7 (sete) dias da validade do documento;

III - evolução de era dos animais;

III - outras ocorrências que implicarem a alteração quantitativa dos animais bovinos e bubalinos, exceto as entradas e as saídas de animais acobertadas por Guia de Trânsito Animal Eletrônica- e-GTA, emitidas regularmente.

§ 1º O estoque efetivo dos animais existentes na exploração pecuária poderá ser ajustado considerando-se o somatório dos animais envolvidos na vistoria e contagem, mediante:

a) interesse da Defesa Sanitária Animal a fins de controle sanitário;

b) interesse do proprietário, detentor a qualquer título ou o possuidor de animais a fim de inventariar o seu rebanho, sendo o custo da atividade executada a expensas do interessado.

§ 2º A evolução de era poderá ser autorizada, mediante análise criteriosa do extrato do produtor, a ser realizada pelo Fiscal Estadual Agropecuário ou mediante à vistoria com contagem de rebanho.

Seção V - Das Penalidades

Art. 14. Nos casos em que a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos não ocorrer dentro dos prazos estabelecidos, conforme Art. 6º desta Portaria, as explorações pecuárias automaticamente ficarão bloqueadas, sendo liberadas mediante a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos e a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 15. A omissão de informações e/ou a prestação de informações inverídicas sujeitará o declarante às medidas e sanções cabíveis, caracterizando, conforme o caso, o descumprimento de dever jurídico instrumental ou de dever de natureza sanitária.

Art. 16. A ficha sanitária fica sujeita à interdição ou suspensão a qualquer tempo, caso sejam verificados indícios de possíveis irregularidades, que coloquem em risco os controles sanitários.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A IAGRO disponibilizará formulários físicos ou meio eletrônico específicos e padronizados para a declaração de atualização cadastral, bem como alteração de estoque de animais, que venham a ocorrer entre as etapas obrigatórias, sendo que os formulários físicos deverão ser entregues em uma Unidade Local da IAGRO, para análise e validação.

Art. 18. O produtor rural ou seu representante legal são responsáveis pela prestação e veracidade das informações prestadas, devendo se reportar imediatamente ao serviço veterinário oficial, em casos de suspeita de doenças que possam colocar em risco a sanidade dos rebanhos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 19. O não cumprimento das normas estabelecidas por esta portaria implicará na aplicação das sanções previstas nas leis nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e nº 4.518, de 7 de abril de 2014, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de maio de 2023.

Campo Grande (MS), 14 de abril de 2023.

DANIEL DE BARBOSA INGOLD

Diretor Presidente

Republica-se por incorreção no original, publicado no Diário Oficial nº 11.132, de 17 de abril de 2023, páginas 35 a 37.