Portaria SUFIS nº 370 DE 13/05/2025
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 14 mai 2025
Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE
Art. 1º. O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, fica acrescido dos itens 301 e 302, com a seguinte redação:
“
| 301 | Stamp Lite Ltda | 00.579.560/0001-42 |
| 302 | Anglo American Minério de Ferro S/A. | 02.359.572/0003-59 |
".
Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização