O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2633/2014 da empresa EXCEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, CCI/TO nº 29.444.065-8, CNPJ nº 14.274.937/0002-40, conforme processo nº 2018/2553/500229.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda