Portaria GABIN nº 370 DE 15/08/2017
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 21 ago 2017
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Clara Lager - Retornável | 600 ml | 6,50 |
| Cerveja Clara Lager - Descartavel | 300 ml | 4,20 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 15 DE AGOSTO DE 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda