(Revogado pela Portaria Nº 6 DE 24/04/2017):

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II , da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 30.363, de 22 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto s obre Operações Relativas à Circul aç ão de Mercadorias e s obre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, e dá providências correlatas,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria publica a relação dos créditos tributários parcelados já constituídos d ec orrentes da cobrança de tributos estaduais transferidos para o FUNPREV/SE, conforme disposto no art. 1 º da Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016 e no § 1º do art. 2º do Decreto nº 30.363, de 22 de setembro de 2016.

Art. 2º A relação dos créditos tributários referidos consta do Anexo Único desta Portaria a qual será disponibilizada no sítio da Secretaria de Estad o da Fazenda, no endereço eletrônico, www.sefaz.se.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de setembro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Aracaju, de 28 setembro de 2016

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Republicado por incorreção