O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 2006, e considerando as metas traçadas pelo compromisso Todos pela Educação, de que trata o Decreto nº 6.094, de 2007, e o disposto no Decreto nº 6.755, de 2009, que trata da Política Nacional de Formação dos Profissionais do Magistério da Educação Básica,

Resolve:

Art. 1º Implantar pólos de apoio presencial nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte listados no Anexo I, referente às ações do Plano de Ações Articuladas (PAR), com a finalidade de compor o conjunto de pólos do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

Art. 2º A execução do disposto no artigo anterior de que trata da implantação do pólo de apoio presencial, fica condicionado à firmatura de Termo Compromisso, que prevê o plano de implantação do pólo e Acordo de Cooperação Técnica entre os partícipes. Os referidos documentos visam assegurar o pleno funcionamento do pólo e plenas condições de infraestrutura física e de recursos humanos, a serem garantidos pelo mantenedor do pólo, município ou estado, observado as normas e os padrões de qualidade vigentes no Sistema UAB.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD