Portaria TSE nº 370 de 01/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2003

Dispõe sobre a gestão documental no âmbito do TSE.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso da competência que lhe confere o art. 8º, alínea v, do Regimento Interno do TSE, e

Considerando o § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que atribui à Administração Pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a consulta aos documentos públicos a quantos deles necessitem;

Considerando o art. 20 da Lei nº 8.159/91, que define a competência e o dever dos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções;

Considerando a Resolução nº 14/02, do Conselho Nacional de Arquivos, e a Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre política nacional de arquivos públicos e privados, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vistas à gestão documental no âmbito do TSE:

a) o Plano de Classificação das Informações e Documentos do Tribunal Superior Eleitoral; e

b) o Plano de Avaliação e Destinação das Informações e Documentos do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento da documentação em fase corrente e intermediária, tendo em vista o acesso aos documentos, a eliminação destes ou o seu recolhimento para guarda permanente.

§ 2º A gestão de documentos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral é de competência da Coordenadoria de Comunicações.

I - Compete à unidade de protocolo da Coordenadoria de Comunicações receber, analisar, registrar e classificar os documentos, bem como distribuir a documentação e controlar o seu trâmite no âmbito do Tribunal.

II - Compete à unidade de arquivo da Coordenadoria de Comunicações analisar, classificar, arquivar, emprestar e desarquivar os documentos, bem como gerir as questões relativas ao Plano de Classificação e à Tabela de Temporalidade de Documentos do TSE.

§ 3º A Gestão de Documentos no Tribunal Superior Eleitoral pressupõe:

I - a padronização dos atos oficiais e demais documentos adotados na comunicação institucional;

II - a utilização do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos; e

III - a adoção de cronograma de transferência e de recolhimento de documentos para os arquivos intermediário e permanente.

Art. 2º Os documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal Superior Eleitoral serão identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles que se encontram em curso ou que, mesmo sem movimentação, sejam objeto de consultas freqüentes.

§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nas unidades administrativas do Tribunal, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3º Consideram-se permanentes os documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser preservados em caráter definitivo.

Art. 3º São considerados documentos essenciais ao Tribunal Superior Eleitoral os documentos que constituam:

I - decisões, regras e normas expedidas (acórdãos, resoluções, portarias, instruções normativas, regimentos, regulamentos etc.);

II - registros de fatos ou ocorrências (atas, relatórios, memórias de reunião etc.);

III - acordos em que a Administração Pública seja parte (contratos, convênios etc.);

IV - publicações editadas sob a chancela do Tribunal (livros, revistas, edições eletrônicas etc.)

Parágrafo único. Os originais dos documentos de que trata este artigo deverão ser encaminhados para guarda permanente nas unidades de arquivo imediatamente após a sua produção.

Art. 4º Integram o Plano de Avaliação e Destinação as Regras de Justificação e a Tabela de Temporalidade, que define os prazos de guarda e a destinação final dos documentos produzidos e recebidos pelas unidades do TSE, bem como o Termo de Eliminação e o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.

Art. 5º As atualizações propostas ao Plano de Classificação e à Tabela de Temporalidade deverão ser aprovadas por uma Comissão Permanente de Avaliação e referendadas pelo Diretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. A aprovação das atualizações de que trata o caput deste artigo deverá constar em ata, que será publicada na imprensa oficial.

Art. 6º Deverá ser constituída Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no Tribunal Superior Eleitoral para os fins de que trata o caput do art. 5º.

§ 1º Competirá ainda à Comissão:

I - propor alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos do Tribunal;

II - propor o sigilo de documentos destinados ao Arquivo Central, seu grau e tempo de duração, bem como cargos, funções ou áreas com permissão de acesso a eles;

III - aprovar o Termo de Eliminação elaborado pela unidade de arquivo do Tribunal e acompanhar os procedimentos necessários para a efetiva eliminação dos documentos nele contemplados.

§ 2º A Comissão deverá ser composta, preferencialmente, por:

I - servidor responsável pelo Arquivo;

II - servidores das unidades organizacionais às quais se refiram os documentos a serem avaliados;

III - historiador;

IV - profissional da área jurídica, que será o responsável pela avaliação do valor legal dos documentos;

V - profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo objeto da avaliação (economista, sociólogo, engenheiro, médico etc.).

Art. 7º O descarte de documentos na fase corrente será feito pelas unidades organizacionais, após análise e aprovação pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Tribunal.

Art. 8º O descarte de documentos na fase intermediária será feito pela unidade de arquivo do Tribunal, que deverá emitir comunicado ao público em geral, mediante publicação desse fato no Diário Oficial.

Parágrafo único. O comunicado de que trata o caput deste artigo deverá conter a relação do conjunto documental a ser descartado e fixar o prazo máximo de sessenta dias para eventual retirada de documentos pela parte interessada.

Art. 9º Os documentos considerados na Tabela de Temporalidade de Documentos como de guarda permanente constituem o Fundo Histórico do TSE e deverão ser preservados em caráter definitivo.

§ 1º As publicações do Tribunal editadas em papel ou em outras mídias devem ter pelo menos um exemplar encaminhado para guarda permanente no Arquivo Central, após a sua produção.

§ 2º Todos os documentos relativos às solenidades e aos eventos realizados pelo TSE devem ser encaminhados para guarda permanente no Arquivo Central, após a sua produção.

I - Integram os documentos de que trata este artigo os registros fotográficos (negativos e ampliações), CDs e fitas de videocassete, bem como aqueles produzidos em outras mídias.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2003.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

A GESTÃO DOCUMENTAL NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

A Gestão Documental pressupõe o desenvolvimento e a aplicação de instrumentos de controle da documentação institucional. Dentre eles, destacam-se o Plano de Classificação e o Plano de Avaliação e Destinação, que são instrumentos que consolidam a política arquivística, cujas mais importantes funções são a classificação e a avaliação.

A expressão "política arquivística" é aqui considerada como o conjunto de propostas teóricas e práticas que visam a modificar e/ou determinar o modo como as informações, os documentos e os arquivos são organizados. A gestão documental, definida na Lei nº 8.159/91, considera "o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente". Ela integra, portanto, de modo inequívoco as atividades arquivísticas.

O Plano de Classificação e o Plano de Avaliação e Destinação apresentados a seguir têm como objetivo possibilitar a organização adequada das informações e dos documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal Superior Eleitoral no exercício de suas atividades e funções. Plano de Classificação das Informações e Documentos do Tribunal Superior Eleitoral. O Plano de Classificação consiste em proposta de modificação da atual sistemática de classificação das informações e dos documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal. A elaboração do plano de classificação baseou-se no levantamento e análise da evolução histórico-administrativa do Tribunal e no diagnóstico de sua situação arquivística, realizado pela Seção de Arquivo.

O Plano de Classificação possibilita a organização dos arquivos correntes existentes nas unidades administrativas e nos arquivos intermediário e permanente sob os cuidados da Seção de Arquivo. A classificação foi definida a partir da proposição de um quadro de classificação único para as três idades - corrente, intermediária e permanente - dos documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal. Permite, assim, a racionalização no ato de gerir e guardar as informações e os documentos da instituição, agora compreendidos como fundo, séries, subséries, dossiês e peças, com o objetivo de definir uma rotina de classificação intelectual que venha a ser compreendida pela unidade responsável pela Gestão de Documentos e pelas demais unidades político-administrativas do Tribunal.

O modelo de classificação utilizado é o ideológico, isto é, partiu-se do exame das especificidades dos arquivos do TSE e da proposição de idéias sobre a relação destes com o percurso histórico administrativo da instituição. As atividades e os resultados informacionais foram usados como principais elementos definidores das séries, subséries e dossiês. Tentou-se, por meio do modelo adotado, espelhar a rotina administrativa e técnica do TSE.

O método usado para construir o plano foi, quanto à codificação, o sistema bloco-numérico. A arquitetura do plano é aberta, isto é, pode-se a qualquer tempo incluir novas unidades intelectuais de arquivamento (séries, subséries e dossiês).

No plano de classificação dos documentos do Tribunal exibido a seguir, estabeleceu-se um quadro em que foram considerados como blocos os macroassuntos (séries) e como temas os subassuntos (subséries). As subséries 'Políticas e normas' e 'Generalidades', presentes em todas as séries, identificam, respectivamente, os documentos referentes às atividades de decisão/normalização e aquelas que ainda não justificam a criação de um tema específico.

As idéias gerais que presidiram a definição do plano foram as seguintes:

1. o estabelecimento de séries e subséries que espelhassem o estudo das estruturas, das funções, das atividades e dos documentos existentes;

2. a consideração de que os arquivos do TSE pesquisados representam uma parcela dos arquivos da Justiça Eleitoral, das instituições coligadas e da possibilidade de o conjunto destes ser objeto de projetos similares;

3. a possibilidade de acessar facilmente o acervo e controlar a tramitação dos documentos.

Esta proposta partiu do pressuposto de que a numeração adotada nos códigos dos blocos deve possibilitar uma futura expansão, considerando-se que o TSE é uma organização de amplitude nacional coligada a um sistema de órgãos corporativos da Justiça Eleitoral. Infere-se que os acervos referentes a essas atividades formam o Fundo TSE e que seu arquivo histórico integra o Fundo Histórico.

A numeração dos dossiês dos TREs, na subsérie 4000-8, seguiu a classificação antiga, recuperada nos documentos da Seção de Protocolo. Isso facilita o trabalho dos classificadores e mantém parte da estrutura que deu origem ao processo de organização da documentação administrativa do Tribunal. Esse procedimento é idêntico ao utilizado nas subséries que constituem as classes processuais na série 2000 - Atividades Judiciárias.

Quadro de classificação das informações e dos documentos

Atividades gerenciais e administrativas

100 Administração geral

Série formada por subséries e dossiês compostos por documentos de caráter jurídico e técnico-administrativo produzidos pelas atividades de gerenciamento político-administrativo do TSE e da Justiça Eleitoral. O gerenciamento global e estratégico do Tribunal consiste no tema central deste conjunto documental. Em geral, este conjunto de documentos reflete as decisões da Diretoria-Geral ou das Secretarias, visando o planejamento, ao controle e a execução das atribuições do órgão. As espécies documentais mais encontradas nesta série são os procedimentos administrativos que versam, sobre a política interna da instituição, as decisões administrativas tomadas no decurso de suas funções e os atos político-administrativos do TSE, tais como ordens de serviço, portarias, instruções de serviço etc.

100 - 0 Políticas e normas

Subsérie composta por documentos de caráter político-administrativo produzidos e recebidos pelo Tribunal. Destacam-se os conjuntos documentais relativos aos atos normativos internos do Tribunal, a publicação do Boletim interno e à política administrativa expressa em manuais de procedimentos da área específica de administração e outros documentos.

100-0.01 Boletim interno

Dossiê composto por boletins internos publicados pelo Tribunal para dar publicidade aos atos administrativos da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

100-0.02 Instrução Normativa

Dossiê composto por atos normativos, expedidos pela Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, denominados Instruções Normativas.

100-0.03 Ordem de serviço

Dossiê composto por atos normativos, expedidos pela Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, denominados Ordens de Serviço.

100-0.04 Portaria

Dossiê composto por atos normativos, expedidos pela Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, denominados Portarias.

100-1 Generalidades

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo recebidos pelo Tribunal cujo o conteúdo informacional não se relaciona diretamente com as atividades fundamentais do TSE e da Justiça Eleitoral.

100-2 Licitação

Subsérie composta por documentos de caráter jurídico-administrativos referentes à preparação e execução das licitações no Tribunal Superior Eleitoral para fornecimento de materiais ou prestação de serviços especializados. Trata-se na grande maioria de atas de reuniões de licitação, de editais de licitação, etc produzidos pela 'Comissão Permanente de Licitação - CPL, para este fim. Observação: Os procedimentos administrativos de licitação em suas diversas modalidades deverão ser classificados de acordo com a atividade que os gerou. Ex: solicitação e aquisição de materiais (de consumo ou permanentes) e/ou serviços, na série 130 Material e Patrimônio.

100-3 Gestão de contratos

Subsérie composta por documentos de caráter jurídico-administrativo referentes às relações firmadas entre o Tribunal e outras instituições públicas e privadas para estabelecimento entre si de direitos e obrigações. Trata-se na grande maioria de contratos, termos aditivos e correspondências relacionadas à essa atividade, para a prestação de serviço ou fornecimento de equipamentos e materiais.

100-4 Convênio

Subsérie composta por documentos de caráter jurídico-administrativo firmados entre o Tribunal e outras instituições públicas e privadas para o estabelecimento de cooperação técnica e/ou administrativa onde todos os partícipes estão em igualdade de posição jurídica. Trata-se na grande maioria de termos de convênio e cooperação técnica e procedimentos administrativos.

100-5 Vago

100-6 Planejamento e Avaliação das atividades do TSE

Subsérie composta por documentos de caráter político e técnico- administrativo referentes ao registro e à avaliação das atividades do Tribunal e ao planejamento estratégico da instituição. Destacam-se os pareceres e relatórios técnicos, planos de ação plurianuais, além dos relatórios anuais de atividades consolidados pela Secretaria do Tribunal e encaminhados à Presidência.

100-7 Estudos, levantamentos e pesquisas

Subsérie composta por documentos de caráter técnico-administrativo visando o estudo e pesquisa de temas relacionados aos interesses do Tribunal. Trata-se na grande maioria de correspondências, listagens, relatórios e pareceres relativos à levantamentos e pesquisas realizadas pelas diversas unidades do Tribunal.

100-8 Gestão das unidades

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes à organização e ao funcionamento das diferentes unidades técnicas e administrativas do Tribunal. Destacam-se os formulários de controle administrativo interno, os relatórios de atividades das unidades administrativas etc.

100-9 Auditoria e sindicância

Subsérie composta por documentos relativos à auditorias internas e externas e também de sindicâncias e investigações internas ocorridas no âmbito do Tribunal. Destacam-se os procedimentos administrativos versando sobre: auditoria e controle, apuração de responsabilidade e ação disciplinar, acidentes de trânsito, infrações e multas, denúncias, inquéritos e relatórios de auditorias.

100-10 Vago

100-11 Eventos e solenidades

Subsérie composta por documentos relativos aos eventos político- administrativos e sociais desenvolvidos ou com a participação do Tribunal Superior Eleitoral. Trata-se na grande maioria de dossiês contendo documentos avulsos (fotos, correspondências, convites, cartazes etc.) e procedimentos administrativos relativos à solenidades, reuniões e encontros administrativos de dirigentes e eventos comemorativos e sociais realizados ou com a participação do Tribunal.

130 Material e patrimônio

Série formada por subséries e dossiês compostos por documentos gerados pelas atividades de controle, fiscalização, preservação patrimonial, compra, solicitação de materiais e distribuição, bem como as solicitações de aquisição de bens permanentes, identificação e produção de inventários do patrimônio físico, transferência, doação e alienação dos bens do TSE. As espécies documentais mais encontradas são: procedimentos administrativos, formulários, listagens e correspondências.

130-0 Políticas e normas

Subsérie composta por documentos de caráter político-adminstrativo referentes à política de aquisição e controle de materiais permanentes e de consumo no âmbito do Tribunal. Tratam-se de manuais de procedimento e outros documentos contendo diretrizes para o funcionamento da área de administração de materiais e patrimônio.

130-1 Generalidades

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes a material e patrimônio cujo o conteúdo informacional não se relaciona diretamente com as atividades de gestão de materiais e patrimônio do Tribunal.

130-2 Vago

130-3 Administração de patrimônio

Subsérie compostas por dossiês e documentos de caráter técnico-administrativo referentes à administração dos bens móveis e imóveis do Tribunal, ao registro e controle de movimentação desses bens.

130-3.01 Solicitação e/ou aquisição de material permanente

Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referentes à solicitação e à aquisição de materiais permanentes no âmbito do Tribunal. Tratam-se de correspondências, formulários e procedimentos administrativos solicitando aquisição de materiais permanentes.

130-3.02 Movimentação de bens

Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referentes ao recebimento, doação, cessão e alienação de bens, bem como o controle da movimentação desses bens no âmbito do Tribunal.

130-3.03 Inventário de bens

Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referentes ao controle anual de movimentação do patrimônio da instituição. Trata-se na sua grande maioria de relatórios do sistema de patrimônio, listagens dos bens, correspondências e procedimentos administrativos versando sobre o inventário físico.

130-3.04 Bens patrimoniais

Dossiê composto por documentos de caráter administrativo e jurídico referentes à documentação de registro dos bens. Trata-se na grande maioria de registro cartorial de imóveis, documentação de equipamentos, automóveis, etc. bem como de informações relativas à aquisição, venda, doação e benfeitorias realizadas.

130-4 Administração de material

Subsérie compostas por dossiês e documentos de caráter técnico-administrativo referentes à administração de materiais de consumo do Tribunal, ao registro e controle de movimentação desses materiais.

130-4.01 Solicitação e/ou aquisição de material de consumo

Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referentes à solicitação e à aquisição de materiais de consumo no âmbito do Tribunal. Tratam-se de correspondências, formulários e procedimentos administrativos solicitando aquisição de materiais de consumo.

130-4.02 Movimentação de materiais

Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referentes ao recebimento e controle da movimentação de materiais de consumo no âmbito do Tribunal. Trata-se na grande maioria de correspondências e formulários que registram o recebimento ou a movimentação desses materiais.

130-4.03 Inventário de materiais

Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referentes ao controle anual do almoxarifado do Tribunal. Trata-se na sua grande maioria de relatórios, listas de solicitação de materiais e listagens do sistema de almoxarifado.

130-4.04 Documentação dos materiais de consumo

Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referentes ao registro de entrada de materiais no almoxarifado, bem como de informações relativas as características físicas etc.

130-5 Fornecedor

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo contendo informações sobre os fornecedores de materiais e equipamentos. Trata-se de cadastro de fornecedores, dossiês com informações sobre os fornecedores.

150 Serviços

Série formada por subséries e dossiês compostos por documentos gerados pelas atividades de manutenção, reparos, execução de obras, transporte, solicitação de serviços diversos, prestação de serviços, identificação/controle de entrada e saída e cadastro de prestadores de serviço no âmbito do TSE. As espécies documentais mais encontradas são: procedimentos administrativos, formulários, listagens e correspondências.

150-0 Políticas e normas

Subsérie composta por documentos de caráter político-administrativo referentes à prestação de serviços no âmbito do Tribunal. Tratam-se de manuais de procedimentos e de diretrizes gerais para a prestação de serviços.

150-1 Generalidades

Subsérie composta por documentos de caráter administrativos relativos à prestação de serviços cujo o conteúdo informacional não se relaciona diretamente com as atividades do TSE.

150-2 Solicitação de serviço

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes à solicitação e prestação de serviços no âmbito do Tribunal. Trata-se na maioria de correspondências e formulários solicitando a prestação de serviços diversos e procedimentos administrativos sobre a possibilidade de atendimento às tais solicitações.

150-3 Prestador de serviço

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo contendo informações sobre os prestadores de serviço - pessoas físicas ou jurídicas. Trata-se na grande maioria de dossiês de empresas e pessoas prestadoras de serviço de interesse do Tribunal e de procedimentos administrativos versando sobre atestados de capacidade técnica e propostas de empresas.

150-4 Obras

Subsérie composta por documentos de caráter técnico-administrativo referentes à realização de reformas e obras nos imóveis do Tribunal Superior Eleitoral. Trata-se na grande maioria de procedimentos administrativos e dossiês arquitetônicos contendo plantas, cronograma de obra, projetos de reformas etc.

150-5 Controle de portaria

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes à entrada e saída de materiais, equipamentos e pessoas nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral. Trata-se na maioria de formulários de controle de portaria e livros de portarias.

180 Orçamento e finanças

Série formada por subséries e dossiês compostos por documentos de caráter técnico-administrativo e jurídico-financeiro relativos às atividades de elaboração, execução orçamentária e ao controle contábil e financeiro do TSE. Incluem-se, ainda, balanços, prestações de contas dos partidos, provisionamento, destaque e transferência de créditos. As espécies documentais mais presentes são as seguintes: procedimentos administrativos, correspondências, formulários e listagens. O conteúdo informacional básico deste conjunto documental refere-se à administração orçamentária e financeira e à contabilidade e movimentação bancária do TSE.

180-0 Políticas e normas

Subsérie composta por documentos de caráter jurídico-financeiro e político relativo às decisões sobre o controle financeiro e orçamentário no âmbito do Tribunal. Trata-se na grande maioria de manuais de procedimentos e documentos das áreas de orçamento e finanças contendo diretrizes para área orçamentária e financeira.

180-1 Generalidades

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes ao recebimento de correspondências e matérias correlatas sem vinculação direta com as atividades orçamentárias e financeiras do Tribunal Superior Eleitoral.

180-2 Movimentação bancária

Subsérie composta por documentos de caráter administrativos referentes ao controle da movimentação bancária nas contas do Tribunal, emissão de cheques, ordens de pagamentos, ordens bancárias, saldo, extratos de contas e programação financeira.

180-3 Vago

180-4 Prestação de contas

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo, contábil e financeiro relativo às informações anuais das receitas e despesas efetuadas pelo Tribunal encaminhadas ao Tribunal de Contas da União para aprovação e procedimentos administrativos relativos à tomadas de contas e prestação de contas.

180-5 Liquidação de despesas e autorização de pagamentos

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo e financeiro relativo ao pagamento de despesas efetuadas e/ou adquiridas pelo Tribunal. Trata-se na grande maioria de procedimentos administrativos denominados liquidação de despesas e restos a pagar.

180-6 Suprimento de fundos

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo e financeiro relativo à comprovação de despesas, concessão de fundos e devolução de suprimentos de fundos. Trata-se na grande maioria de procedimentos administrativos denominados suprimento de fundos.

180-7 Registro e movimento financeiro

Subsérie composta por documentos contendo informações sobre os registros e movimento financeiro efetuado pelo Tribunal. Trata-se de registros denominados programação financeira, notas de lançamento e DARF (recolhimentos).

180-8 Registro e movimento orçamentário

Subsérie composta por documentos contendo informações sobre os registros e movimento orçamentário efetuado pelo Tribunal. Trata-se de registros denominados notas de empenho autorizando despesa, provisão de crédito, destaque de crédito e transferência de créditos para os Tribunais Regionais, e procedimentos denominados modificação e/ou alteração de crédito.

180-9 Reembolso de despesas

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo e financeiro referentes aos reembolsos de despesas devidamente autorizadas, efetuadas por prestadores de serviço e funcionários no cumprimento de suas atividades.

300 Gestão da informação

Série formada por subséries e dossiês compostos por documentos de caracter técnico-administrativo referentes ao gerenciamento da informação e à gestão documental do TSE. O conteúdo informacional básico desta série refere-se à política de tratamento, conservação, acesso e disponibilização das informações produzidas e recebidas pelo TSE no decurso de suas atividades, bem como os documentos de controle e planejamento das publicações, produção editorial, preparo, impressão e distribuição de matérias e também da aquisição, controle, distribuição e acesso à documentação bibliográfica. Foram detectadas as seguintes espécies documentais: processos, procedimentos administrativos, formulários e listagens que tratam das informações referentes à gestão documental e ao gerenciamento das informações do Tribunal Superior Eleitoral.

300-0 Políticas e normas

Subsérie composta por documentos de caráter político-administrativo referentes à política de tratamento, conservação, acesso e disponibilização das informações produzidas e recebidas pelo TSE no decurso de suas atividades. Manuais de procedimento das áreas de gestão e tecnologia da informação e manuais de sistemas informatizados.

300-1 Generalidades

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes à gestão de informação cujo o conteúdo não se relaciona diretamente com as atividades e funções do TSE.

300-2 Controle da tramitação de documentos

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes ao controle do trâmite documental no TSE. Trata-se na grande maioria de relatórios de tramitação emitidos pelo SADP, livros de protocolo, fichas de protocolo, e demais documentos que registrem a movimentação, entrada e saída de documentos das unidades administrativas.

300-3 Controle da produção de documentos

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes ao controle da produção e recebimento de correspondências nas diversas unidades do Tribunal. Trata-se na grande maioria de registros de controle de correspondência, envio de fax e telex etc.

300-4 Gestão e planejamento de pesquisa

Subsérie composta por documentos técnicos referentes ao controle da documentação produzida e recebida pelo TSE, utilizados pelas unidades de tratamento documental para controlar e facilitar o acesso aos documentos. Trata-se na grande maioria de mapas de localização, planos de classificação, Thesaurus, tabela de temporalidade de documentos, Planos de classificação, listagens de controle de publicações, documentos bibliográficos, solicitações de pesquisas eleitorais etc.

300-5 Publicação

Subsérie composta por documentos referentes à produção de livros, periódicos, cartazes, folders, cd's, contendo informações técnico-administrativas publicadas pelo TSE no decurso de suas atividades.

900 Pessoal

Série formada por subséries e dossiês compostos por documentos administrativos referentes ao gerenciamento dos recursos humanos do TSE. O conteúdo informacional básico desta série refere-se aos direitos e deveres dos funcionários da instituição. Esta série é composta por procedimentos administrativos, correspondências, formulários e listagens que tratam das informações referentes à admissão, à freqüência, aos pagamentos e aos assentamentos funcionais.

900-0 Políticas e normas

Composta por documentos de caráter político-administrativo relacionados à gestão dos recursos humanos no Tribunal. Tratam-se de manuais de procedimento e documentos contendo diretrizes para o funcionamento da área de recursos humanos.

900-1 Generalidades

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes à área de recursos humanos cujo o conteúdo informacional não se relaciona diretamente com as atividades do tribunal.

900-2 Assentamento funcional

Composta por documentos de caráter administrativo referentes à vida funcional dos servidores do Tribunal Superior Eleitoral. Nesta, existem as pastas funcionais, os procedimentos administrativos referentes aos servidores e os livros de assentamentos.

900-2.01 Documentação pessoal

Dossiê composto por documentos pessoais do servidor necessários ao registro na Secretaria de Recursos Humanos. Trata-se de cópias da RG, CPF, Declaração de Imposto de Renda quando em função comissionada, Registros civis, Certidões dos dependentes, portaria de nomeação etc.

900-2.02 Nomeação e designação

Dossiê composto por documentos relativos às nomeações e designações de servidores no âmbito do Tribunal. Trata-se em sua maioria de procedimentos administrativos versando sobre o tema.

900-2.03 Vago

900-2.04 Pensão

Dossiê composto por documentos referentes aos pedidos e registro de pensões vitalícias, temporárias e alimentícias do servidor. Trata-se em sua maioria de procedimentos administrativos versando sobre o tema.

900-2.05 Licença e afastamento

Dossiê composto por documentos referentes às licenças e afastamentos solicitados pelo servidor durante o exercício do cargo. Trata-se na grande maioria de formulários e procedimentos administrativos versando sobre licença maternidade, licença para estudos, licença para tratar de assuntos particulares, licenças médicas etc.

900-2.06 Averbação

Dossiê composto por documentos referentes à contagem de tempo de serviço do servidor para efeitos de aposentadoria. As tipologias documentais dominantes encontradas nesse dossiê são os formulários e procedimentos administrativos versando sobre a solicitação e contagem de tempo de serviço.

900-2.07 Aposentadoria

Dossiê composto por documentos referentes à aposentadoria do servidor. As tipologias documentais dominantes encontradas nesse dossiê são os formulários e procedimentos administrativos versando sobre o tema do dossiê.

900-2.08 Exoneração

Dossiê composto por documentos referentes à exoneração do servidor. As tipologias documentais dominantes encontradas nesse dossiê são os formulários e procedimentos administrativos versando sobre o tema do dossiê.

900-2.09 Avaliação e estágio probatório

Dossiê composto por documentos referentes à avaliação do servidor. As tipologias documentais dominantes encontradas nesse dossiê são os formulários e procedimentos administrativos versando sobre estágio probatório e processos administrativos disciplinares.

900-2.10 Estagiário

Dossiê composto por documentos referentes à avaliação do estagiário bolsista de instituição de ensino. As tipologias documentais dominantes encontradas nesse dossiê são os formulários e procedimentos administrativos versando sobre estágio.

900-3 Férias

Subsérie composta por documentos referentes ao descanso remunerado gozados por servidores do Tribunal. O conteúdo informacional dominante nesse conjunto documental são os avisos de férias, avisos de cancelamento e o cronograma de férias.

900-4 Freqüência

Subsérie composta por documentos referentes ao controle de presença dos servidores, abono de ponto e justificativas de faltas, além do registro do serviço extraordinário.

900-5 Imposto de renda

Subsérie composta por documentos referentes ao pagamento do imposto de renda descontado em folha. Trata-se na maioria de formulários contendo informações anuais sobre o recolhimento deste imposto, formulários para declaração do servidor e os procedimentos administrativos de recolhimento do imposto.

900-6 Diárias e passagens

Subsérie composta por documentos referentes à solicitação e acerto de contas de diárias e passagens utilizadas por servidores e colaboradores, custeadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

900-7 Pagamento de pessoal

Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes ao pagamento de proventos e benefícios efetuados pelo Tribunal, além dos registros dos vencimentos dos servidores na folha de pagamento. Trata-se na grande maioria de folhas de pagamento, contracheques e procedimentos administrativos de ressarcimentos ao erário.

900-8 Benefícios

Subsérie composta por dossiês e documentos de caráter administrativo referentes ao benefícios oferecidos pelo Tribunal aos seus servidores, dependentes e pensionistas.

900-8.01 Assistência médica complementar

Dossiê composto por documentos referentes ao controle, registro e cadastro de servidores e dependentes nos planos de saúde conveniados com o Tribunal. Trata-se na grande maioria de formulários e guias de inscrição, documentos pessoais dos servidos e dependentes, documentos de controle de entrega de documentos e cartões etc.

900-8.02 Auxílio alimentação

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, ao controle e ao pagamento do auxílio alimentação aos servidores do Tribunal.

900-8.03 Assistência farmacêutica

Dossiê composto por documentos referentes ao controle, autorização e reembolso relativo à compra de medicamentos previstos na política de assistência médica e social do Tribunal.

900-8.04 Auxílio funeral

Dossiê composto por documentos referentes ao controle, solicitação e pagamento do auxílio funeral aos beneficiários.

900-8.05 Auxílio médico psicológico complementar

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, controle e pagamento do auxílio médico psicológico aos servidores do Tribunal.

900-8.06 Auxílio natalidade

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, controle e pagamento do auxílio natalidade aos servidores do Tribunal.

900-8.07 Reembolso médico e odontológico

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, controle e pagamento dos auxílios médico e odontológico aos servidores do Tribunal. Trata-se na grande maioria de procedimentos administrativos referente ao reembolso de despesas médicas e odontológicas previstas na política de assistência médica e social do Tribunal.

900-8.08 Auxílio pré-escolar

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, controle e pagamento do auxílio pré-escolar aos servidores do Tribunal.

900-8.09 Auxílio reclusão

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, controle e pagamento do auxílio reclusão aos servidores do Tribunal.

900-8.10 Auxílio transporte

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, controle e pagamento do auxílio transporte aos servidores do Tribunal.

900-8.11 Bolsa de estudo

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, controle e pagamento de bolsas de estudo aos servidores do Tribunal.

900-8.12 Consignação para empréstimo bancário

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, controle e pagamento de empréstimo bancário aos servidores do Tribunal.

900-8.13 Consignação para crédito imobiliário

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, controle e pagamento do financiamento imobiliário aos servidores do Tribunal.

900-8.14 Consignações com associações e clubes

Dossiê composto por documentos referentes à solicitação, controle e recolhimentos relativos à participação dos servidores do Tribunal em associações e clubes conveniados com o Tribunal.

900-9 Requisição e cessão de servidor

Composta por documentos de caráter administrativo referentes ao servidor requisitado e à requisição de servidor. Trata-se na grande maioria de procedimentos administrativos.

900-10 Promoção

Dossiê composto por documentos que registram a evolução do servidor dentro da instituição. Trata-se na grande maioria de procedimentos administrativos.

900-11 Treinamento de capacitação e desenvolvimento

Subsérie composta por dossiês e documentos referentes aos eventos de treinamento de capacitação e desenvolvimento dos servidores do TSE.

900-11.01 Interno

Dossiê composto por documentos referentes aos treinamentos, seminários, congressos, palestras, solenidades, e demais eventos promovidos pelo TSE, conforme determina a Resolução nº 20.225. Trata-se na grande maioria de procedimentos administrativos contendo documentação sobre o evento, tais como programa, listas de participantes, folder´s, fitas, cd, anais etc.

900-11.02 Externo

Dossiê composto por documentos referentes aos treinamentos, seminários, congressos, palestras e demais eventos promovidos por terceiros com a participação de servidores do TSE, conforme determina a Resolução nº 20.225. Trata-se na grande maioria de procedimentos administrativos contendo documentação sobre o evento, tais como programa, listas de participantes, folder´s, fitas, cd, anais etc.

900-12 Concurso

Subsérie composta por documentos referentes aos concursos públicos realizados pelo Tribunal. Tratam-se de procedimentos administrativos contendo documentos sobre o concurso, tais como, edital, provas, lista de aprovados, recursos, contratação de empresa para realização das provas etc.

900-13 Assistência Médica e Social

Subsérie composta por dossiês e documentos referentes à assistência médica, odontológica e social prestada pelo Tribunal aos seus servidores, dependentes, pensionistas e colaboradores.

900-13.01 Prontuário médico e odontológico

Dossiê composto por documentos relativos ao registro do atendimento médico e odontológico prestado aos servidores, dependentes e pensionistas, bem como os resultados dos exames e as licenças médicas.

900-13.02 Junta médica

Dossiê composto por documentos relativos ao registro da análise médica e laudos sobre o servidor, para fins de auditoria e aposentadoria.

900-13.03 Campanhas e programas da área de saúde

Dossiê composto por documentos relativos à campanhas e programas promovidos pelo Serviço de Assistência Médica e Social do Tribunal para tratamento, prevenção e conscientização dos servidores, dependentes e pensionistas.

Atividades técnico-judiciais e/ou políticas

2000 ATIVIDADES JUDICIÁRIAS

Série formada por subséries e dossiês compostos por documentos produzidos e acumulados no decurso das atividades judiciais do TSE. O conjunto documental que compõem essa série contém informações sobre as decisões de conflitos na área eleitoral e decisões judiciais na área administrativa. Em geral, esse conjunto reflete as decisões do Tribunal, visando à solução dos conflitos na área eleitoral, ao controle e á execução das eleições. A espécie documental mais encontrada nesta série é o processo judicial versando sobre a política interna da Justiça Eleitoral e decisões de conflitos, isto é, decisões administrativas e judiciais tomadas no decurso de suas funções. A codificação das subséries acompanham os números das classes judiciais adotadas no TSE.

2000-0 Políticas e normas

2000-0.01 Acórdão

Dossiê composto por documentos e informações relativas às decisões emanadas nos Acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral em seus diversos processos judiciais.

2000-0.02 Ata de sessão

Dossiê composto por documentos e informações relativas ao registro das Sessões públicas e administrativas, realizadas no Tribunal Superior Eleitoral. As tipologias maioritariamente predominantes são os registros jurídicos-administrativos denominados atas das Sessões e as gravações digitais das referidas Sessões.

2000-0.03 Resolução

Dossiê composto por documentos e informações relativas às decisões emanadas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral em seus diversos processos judiciais.

2000-0.04 Peça processual

Dossiês composto por documentos relativos a processos judiciais em julgamento no Tribunal encaminhados à Corte para serem juntados aos respectivos processos. Trata-se na maioria de embargos, petições, requerimentos, contra-razões, contestações, informações, defesas, agravos regimentais, instruções processuais, recursos extraordinários, procurações etc.

2000-1 Ação de impugnação de mandado - AIM

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral relativos à classe processual nº 1 denominada Ação de impugnação de mandado - AIM.

2000-2 Agravo de instrumento - Ag

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 2 denominada Agravo de instrumento - Ag.

2000-3 Apuração de eleição presidencial - AEP

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 3 denominada Apuração de eleição presidencial - AEP.

2000-4 Conflito de competência - CC

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 4 denominada Conflito de competência - CC.

2000-5 Consulta - Cta

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 5 denominada Consulta - Cta.

2000-6 Criação de zona eleitoral - Cze

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 6 denominada Criação de zona eleitoral - Cze.

2000-7 Encaminhamento de lista tríplice - ELT

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 7 denominada Encaminhamento de lista tríplice - ELT.

2000-8 Exceção de suspeição - ExSusp

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 8 denominada Exceção de suspeição - ExSusp.

2000-9 Habeas corpus - HC

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 9 denominada Habeas corpus - HC.

2000-10 Habeas data - HD

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 10 denominada Habeas data - HD.

2000-11 Inquérito - Inq

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 11 denominada Inquérito - Inq.

2000-12 Instrução - Inst

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 12 denominada Instrução - Inst.

2000-13 Mandado de injunção - MI

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 13 denominada Mandado de injunção - MI.

2000-14 Mandado de segurança - MS

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 14 denominada Mandado de segurança - MS.

2000-15 Medida cautelar - MC

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 15 denominada Medida cautelar - MC.

2000-16 Notícia-crime - NC

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 16 denominada Notícia-crime - NC.

2000-17 Pedido de desaforamento - Pdsf

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 17 denominada Pedido de desaforamento - Pdsf.

2000-18 Petição - Pet

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 18 denominada Petição - Pet.

2000-19 Processo administrativo - PA

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 19 denominada Processo administrativo - PA.

2000-20 Reclamação - Rcl

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 20 denominada Reclamação - Rcl.

2000-21 Recurso contra expedição de diploma - RCEd

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 21 denominada Recurso contra expedição de diploma - RCEd.

2000-22 Recurso especial eleitoral - Resp

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 22 denominada Recurso especial eleitoral - Resp.

2000-23 Recurso em Habeas corpus - RHC

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 23 denominada Recurso em Habeas corpus - RHC.

2000-24 Recurso em Habeas data - RHD

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 24 denominada Recurso em Habeas data - RHD.

2000-25 Recurso em mandado de injunção - RMI

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 25 denominada Recurso em mandado de injunção - RMI.

2000-26 Recurso em mandado de segurança - RMS

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 26 denominada Recurso em mandado de segurança - RMS.

2000-27 Recurso ordinário - RO

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 27 denominada Recurso ordinário - RO.

2000-28 Registro de partido - RgP

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 28 denominada Registro de partido - RgP.

2000-29 Registro de candidato à presidência e vice-presidência - RCPr

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 29 denominada Registro de candidato à presidência e vice-presidência - RCPr.

2000-30 Representação - Rp

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 30 denominada Representação - Rp.

2000-31 Suspensão de segurança - SS

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 31 denominada Suspensão de segurança - SS.

2000-32 Cancelamento de Partido - CP

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 32 denominada Cancelamento de partido - CP.

2000-33 Revisão do eleitorado - RvE

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 33 denominada Revisão do eleitorado - RvE.

2000-34 Ação rescisória - AR

Subsérie composta por processos judiciais na área eleitoral, autuados no Tribunal Superior Eleitoral e relativos à classe processual nº 34 denominada Ação rescisória - AR.

4000 ELEIÇÕES

Série formada por subséries e dossiês compostos por documentos produzidos e acumulados pelo TSE no decurso de suas atividades de planejamento e execução das eleições. A documentação que compõe essa série contém informações sobre o andamento, o planejamento, a coordenação, a apuração e a divulgação das eleições. As espécies documentais mais encontradas nesta série são as correspondências e os processos da CGE versando sobre a fiscalização das eleições e das decisões de conflitos, isto é, decisões jurídico-administrativas tomadas no decurso das eleições.

4000-0 Políticas e normas

Subsérie composta por documentos e informações político-administrativas

relativas ao planejamento e execução das eleições. Trata-se na grande maioria de manuais das eleições, instruções e o planejamento geral das eleições.

4000-1 Generalidades

4000-2 Apuração

Subsérie composta por documentos e informações administrativas relativas às apuração das eleições. Trata-se na grande maioria de mapas de apuração, relatórios de apuração, relatórios estatísticos e correspondências.

4000-3 Cadastro eleitoral

Subsérie composta por documentos referentes ao cadastro de eleitores.

4000-4 Suporte técnico-administrativo

Subsérie composta por documentos referentes às atividades de suporte técnico e administrativo prestado pelo TSE aos Tribunais Regionais Eleitorais e organismos internacionais.

4000-5 Campanha institucional

Subsérie composta por documentos relativos às campanhas eleitorais promovidas pela Justiça Eleitoral e pronunciamentos oficiais aos órgãos da imprensa nacional e estrangeira. Trata-se de cartazes, fitas, filmes, documentários, fotos, relatórios, entrevistas sobre as eleições, decisões e campanhas promovidas pelos órgãos da Justiça Eleitoral.

4000-6 Correições eleitorais - CGE

Subsérie composta por dossiês e documentos relativos às ações da Corregedoria Geral Eleitoral. Trata-se de documentos de controle administrativo interno, processos de direitos políticos e processos da CGE versando sobre a fiscalização das eleições.

4000-6.01 Provimento CGE

Dossiê composto por atos normativos relativos às instruções e/ou determinações para fixar providências, expedidos pelo Corregedor Geral Eleitoral.

4000-6.02 Despacho conjunto CGE

Dossiê composto por documentos e informações relativas aos provimentos jurisdicionais com a finalidade de solucionar mais de um ou uma situação/processo simultaneamente. Elaborado pela Corregedoria Geral Eleitoral em seus diversos processos.

4000-6.03 Ordem de Serviço CGE

Dossiê composto por atos normativos, expedidos pela Corregedoria Geral Eleitoral, denominados Ordens de Serviço.

4000-6.04 Portaria CGE

Dossiê composto por atos normativos, expedidos pela Corregedoria Geral Eleitoral, denominados Portarias.

4000-7 Partido político

Subsérie composta por documentos referentes às relações entre o Tribunal Superior Eleitoral e os Partidos políticos. Trata-se na grande maioria de correspondências prestando e solicitando informações.

4000-8 Tribunais Regionais Eleitorais - TREs

Subsérie composta por dossiês dos Tribunais Regionais Eleitorais. Trata-se de documentos, procedimentos administrativos e informações que registram as relações técnicas e político-administrativas entre o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais.

4000-8.01 TRE - Amazonas

Dossiê composto por documentos e informações de caráter político-administrativo e técnico referentes à relações estabelecidas entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

4000-8.02 TRE - Pará

4000-8.03 TRE - Maranhão

4000-8.04 TRE - Piauí

4000-8.05 TRE - Ceará

4000-8.06 TRE - Rio Grande do Norte

4000-8.07 TRE - Paraíba

4000-8.08 TRE - Pernambuco

4000-8.09 TRE - Alagoas

4000-8.10 TRE - Sergipe

4000-8.11 TRE - Bahia

4000-8.12 TRE - Minas Gerais

4000-8.13 TRE - Espírito Santo

4000-8.14 TRE - Rio de Janeiro

4000-8.15 TRE - Distrito Federal

4000-8.16 TRE - São Paulo

4000-8.17 TRE - Paraná

4000-8.18 TRE - Santa Catarina

4000-8.19 TRE - Rio Grande do Sul

4000-8.20 TRE - Goiás

4000-8.21 TRE - Mato Grosso

4000-8.22 TRE - Guanabara (dossiê fechado)

4000-8.23 TRE - Acre

4000-8.24 TRE - Mato Grosso do Sul

4000-8.25 TRE - Rondônia

4000-8.26 TRE - Tocantins

4000-8.27 TRE - Roraima

4000-8.28 TRE - Amapá

Plano de Avaliação e Destinação das Informações e Documentos do Tribunal Superior Eleitoral.

O Plano de Avaliação e Destinação estabelece os critérios para a definição dos prazos de guarda da documentação do Tribunal nas fases corrente e intermediária, e a sua destinação final. Possibilita, desta forma, a gestão documental e a recuperação das informações e dos documentos no TSE. A elaboração do Plano de Avaliação e Destinação considerou os princípios da arquivística integrada, baseando-se em um tratamento unificado para as três idades - corrente, intermediária e permanente - dos acervos do TSE. Nesta proposição, a avaliação está integrada à classificação, isto é, o esforço de classificar antecede o de avaliar.

A Tabela de Temporalidade dos Documentos, as regras de justificação, os termos de destinação (termo de eliminação e edital de ciência de eliminação de documentos, anexos) integram o Plano de Avaliação e Destinação.

Complementam também esse Plano as instruções normativas versando sobre política arquivística e gestão documental, o manual de padronização de atos oficiais e os sistemas automatizados de gestão documental (Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP, Sistema de Gestão do Arquivo - SIGARQ, Sistema de Gestão de Atos Oficiais Administrativos - SIGAD, Sistema de Inteiro Teor, as bases de dados referentes aos atos administrativos do Tribunal).

No que se refere ao valor administrativo, procurou-se perceber a potencialidade de uso dos documentos produzidos e recebidos, estabelecendo-se prazos que dêem conta do problema tanto nos arquivos correntes, como no intermediário.

No que se refere ao valor legal (jurídico) da documentação, a legislação brasileira foi examinada, objetivando o estabelecimento de prazos que resguardem os direitos, deveres e obrigações do Tribunal, bem como os de seus servidores e dos organismos públicos e privados vinculados ao TSE de modo permanente ou eventual.

O valor técnico foi considerado, mantendo-se as parcelas do acervo que podem ser usadas para trabalhos específicos. Os prazos adotados consideraram esta possibilidade de uso. De um modo geral, os documentos que contêm esse valor foram definidos como permanentes.

O valor social e histórico foi respeitado, estabelecendo-se a necessidade de guarda permanente das parcelas do acervo que contenham informações fundamentais para a construção da memória e da identidade da instituição.

Os prazos de guarda foram definidos a partir dos problemas acima levantados e também dos argumentos dos servidores do Tribunal responsáveis pela produção, pelo recebimento e pelo uso de informações e documentos.

As informações prestadas por servidores foram fundamentais para o estabelecimento dos prazos de guarda adotados nos arquivos correntes e intermediários.

A revisão desta tabela deve ser estabelecida considerando-se as rápidas

mudanças administrativas e tecnológicas de nosso tempo. Ela foi pensada como um 'espelho' da realidade documental do TSE. Havendo alterações nas estruturas, funções e atividades do órgão, deverá ser modificada.

TABELA DE TEMPORALIDADE DOS DOCUMENTOS DO TSE

Todos os prazos de guarda estão em anos. "C" = tempo de permanência nos arquivos correntes; "I" = tempo de permanência no arquivo intermediário, com "A" = aguardando julgamento das contas; "F" = destino final, com "P" = guarda permanente e "D" = descarte; "M" = migração alternativa de suporte, com "M1" = microfilmagem, "M2" = microfilmagem de substituição, "M3" = digitalização, "M4" = digitalização e microfilmagem; "*" = verificar o prazo na regra; "-" = inexistência de prazo de guarda.

CÓDIGO	SÉRIES, SUBSÉRIES, DOSSIÊS E TIPOLOGIAS DOCUMENTAIS	C	I	F	M	REGRA	OBSERVAÇÕES
100	ADMINISTRAÇÃO GERAL
100-0	Políticas e normas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	R06
	Memorandos;	2	4	P	R06
	Ofícios.	2	4	P	R06
	Registros técnicos e políticos denominados:
	Memória de reunião;	2	4	P	R31
	Notas de reunião de Secretários;	2	4	P	R31
	Parecer, dossiê;	2	4	P	R31
	Pauta de reunião;	2	4	P	R31
	Programas de desenvolvimento;	*	4	P	R27
	Projeto de trabalho;	*	4	P	R27
	Propostas de diretrizes.	*	4	P	R27
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos	2	4	P	R06
	Registros jurídico-administrativos denominados:
	Atas de reunião.	2	4	P	R26
	Impressos feitos pela instituição ou arquivados por se relacionarem de modo direto com as suas atividades, denominados:
	Cópias ou originais de recortes de publicações;	*	-	D	R03
	Publicações;	*	4	P	R20
	Originais para publicações.	*	4	P	R20
	Atos e outros documentos normativos denominados:
	Estatutos;	2	-	P	M1	R24	Só os exemplares pertencentes à Seção de Arquivo são de guarda permanente.
	--------------------------- Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
	Diretrizes;	2	-	P	M1	R24
	Regimentos internos, regulamentos;	2	-	P		R24
	--------------------------- Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
	Manuais de prodecimento;	2	-	P	M1	R24
	--------------------------- Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
100-0.01	Boletim Interno						Só os exemplares originais pertencentes à Seção de Arquivo são de guarda permanente.
	Atos e outros documentos normativos:
	Originais dos Boletins internos arquivados no Tribunal;	2	-	P	M1	R24
	Exemplares distribuídos para as unidades.	*	-	D		R03
100-0.02	Instrução Normativa						Só os originais encaminhados à Seção de Arquivo são deguarda permanente.
	Atos e outros documentos normativos:
	Originais das Instruções normativas expedidas no Tribunal;	2	*	P	M3	R39
	Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
100-0.03	Ordem de Serviço						Só os originais encaminhados à Seção de Arquivo são deguarda permanente.
	Atos e outros documentos normativos:
	Originais das Ordens de serviço expedidas no Tribunal;	2	*	P	M3	R39
	Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
100-0.04	Portaria						Só os originais encaminhados à Seção de Arquivo são deguarda permanente.
	Atos e outros documentos normativos:
	Originais das Portarias expedidas no Tribunal;	2	*	P	M3	R39
	Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
100-1	Generalidades
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
	Correspondências encaminhando documentos denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
	Registros técnicos e políticos denominados:
	Roteiro de palestra.	*	-	D		R02
	Impressos feitos por terceiros e arquivados por se relacionarem de modo direto ou indireto com as suas atividades, denominados:
	Cópias ou originais de recortes de publicações;	*	-	D		R03
100-2	Licitação
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Impressos feitos pela instituição ou arquivados por se relacionarem de modo direto com as suas atividades:
	Cópias ou originais de recortes de publicações;	2	A	D		R08
	Originais para publicações;	2	A	D		R08
	Publicações.	2	A	D		R08
	Registros jurídico-administrativos:
	Editais.	2	A	P		R04
	Ata de reunião de licitação.	2	A	P		R04
100-3	Gestão de contratos
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Memorandos;	*	A	P	M3	R25
	Ofícios.	*	A	P	M3	R25
	Registros jurídico-administrativos:
	Minuta de contrato;	*	-	D		R03
	Contratos.	*	A	P	M3	R25
100-4	Convênio
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Memorandos;	*	A	P	M3	R25
	Ofícios.	*	A	P	M3	R25
	Atos e outros documentos normativos:
	Minuta de convênio;	*	-	D		R03
	Convênios;	*	A	P	M3	R25
	Termo de cooperação técnica.	*	A	P	M3	R25
	Registro jurídico-administrativos:
	Atas de reuniões.	*	A	P	M3	R25
	Registros técnicos e políticos:
	Prestação de contas do convênio.	*	A	P	M3	R25
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimento administrativo de convênio.	*	A	P	M3	R25
100-5	Vago
100-6	Planejamento e Avaliação das atividades do TSE
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Memorandos;	2	4	P		R06
	Ofícios.	2	4	P		R06
	Registros técnicos e políticos:
	Relatórios.	2	4	P	M1	R06
100-7	Estudos, levantamentos e pesquisas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Memorandos;	2	4	P		R06
	Registros técnicos e políticos:
	Relatórios técnicos, notas e pareceres.	2	4	P		R06
100-8	Gestão das unidades
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Comunicados e avisos;	2	-	D		R01
	Memorandos.	2	-	D		R01
	Formulários de gestão administrativa denominados:
	Planilhas de controle e produção da unidade;	2	-	D		R01
	Registro de atendimentos.	2	-	D		R01
	Registros técnicos e políticos:
	Relatórios de atividades mensais;	2	-	D		R01
	Relatórios de atividades anuais.	2	4	P		R06
100-9	Auditoria e sindicância
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	5	P		R07
	Comunicados e avisos;	2	5	P		R07
	Memorandos.	2	5	P		R07
	Registros técnicos e políticos:
	Relatórios.	2	5	P		R07
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de apuração de responsabilidade e ação disciplinar;	*	5	P		R09
	Procedimentos administrativos de auditoria e controle;	*	5	P		R09
	Procedimentos administrativos de consultas dos auditores às unidades do TSE;	*	-	D		R02
	Procedimentos administrativos de denúncia;	*	5	P		R09
	Procedimentos administrativos de inquérito;	*	5	P		R09
	Procedimentos administrativos de relatórios de auditorias;	*	5	P		R09
	Procedimentos administrativos de acidentes de trânsito, infrações e multas.	*	5	P		R09
100-10	Vago
100-11	Eventos e solenidades
	Dossiês de eventos realizados pelo TSE ou com a sua participação, compostos pelas tipologias abaixo:	2	4	P		R28
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:	2	4	P		R28
	ü Comunicados e avisos;	2	4	P		R28
	ü Ofícios;	2	4	P		R28
	ü Agradecimento.	2	-	D		R01
	Registros técnicos e políticos:	2	4	P		R28
	ü Discursos;
	ü Programa de evento.
	Documentos fotográficos referentes a ações determinadas:	2	4	P		R28
	ü Ampliações fotográficas;
	ü Negativos fotográficos.
	Gravações digitais (bits) referentes às atividades da organização:	2	4	P		R28
	ü Arquivos de imagens;
	ü Arquivos de imagem em movimento;
	ü Arquivos multimídia;
	ü Arquivos sonoros;
	ü Arquivos textuais.
	Impressos feitos pela instituição ou arquivados por se relacionarem de modo direto com as suas atividades:	2	4	P		R28
	ü Cartazes;
	ü Folhetos;
	ü Convites - original encaminhado ao Arquivo.
	Dossiês de eventos realizados por terceiros sem a sua participação efetiva, compostos pelas tipologias abaixo:	2	-	D		R30	Todos os documentos que integram o dossiê respeitam os prazos estabelecidos a ele.
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	ü Comunicados e avisos;
	ü Ofícios.
	Registros técnicos e políticos:
	ü Discursos;
	ü Programa de evento.
	Documentos fotográficos referentes a ações determinadas:
	ü Ampliações fotográficas;
	ü Negativos fotográficos.
	Gravações digitais (bits) referentes às atividades da organização:
	ü Arquivos de imagens;
	ü Arquivos de imagem em movimento;
	ü Arquivos multimídia;
	ü Arquivos sonoros;
	ü Arquivos textuais.
	Impressos feitos pela instituição ou arquivados por se relacionarem de modo direto com as suas atividades:
	ü Cartazes;
	ü Folhetos;
	ü Convites - original encaminhado ao Arquivo.

130	MATERIAL E PATRIMÔNIO
130-0	Políticas e normas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P		R06
	Memorandos;	2	4	P		R06
	Ofícios.	2	4	P		R06
130-1	Generalidades
	Correspondências prestando ou solicitando informações e encaminhando documentos denominadas:
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
	Impressos feitos pela instituição ou arquivados por se relacionarem de modo direto com as suas atividades:
	Cópias ou originais de recortes de publicações;	*	-	D		R03
	Publicações.	2	-	D		R01
130-2	Vago
130-3	Administração de patrimônio
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
130-3.01	Solicitação e/ou aquisição de material permanente
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos.	2	-	D		R01
	Formulários de gestão administrativa denominados:
	Pedido de compra.	2	-	D		R19
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação;	2	A	D		R08 ï	Art. 25 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993
	Procedimento administrativo de dispensa de licitação;	2	A	D		R08 ï	Art. 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993
	Procedimento administrativo de licitação.	2	A	D		R08 ï	Modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preço, Convite e Pregão. Lei nº 8.666 de21.06.1993
	Registros técnico-administrativos:
	Projeto básico;	2	-	D		R01
130-3.02	Movimentação de bens
	Listagens de análise e controle administrativo interno:
	Inventário físico de patrimônio.	2	A	D		R08
	Formulários de análise e controle administrativo interno:
	Guia de movimentação de material permanente;	*	-	D		R02
	Termo de transferência de bens;	*	-	D		R02
	Termo de responsabilidade.	*	-	D		R02
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de doação de material permanente;	2	4	P	M1	R 11
	Procedimentos administrativos de alienação - cessão.	2	4	P	M1	R 11
130-3.03	Inventário de bens
	Listagens de análise e controle administrativo interno:
	Inventário físico de patrimônio.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de inventário físico.	2	A	D		R08
130-3.04	Bens patrimoniais
	Dossiê contendo diversos documentos relativos ao bem patrimonial:
	Certificado de garantia;	*	5	P	M1	R29
	Documentos de registro;	*	5	P	M1	R29
	Escritura;	*	5	P	M1	R29
	Certificados de propriedade.	*	5	P	M1	R29
130-4	Administração de material
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulários de análise e controle administrativo interno denominada:
	Relação de material.	2	-	D		R19
130-4.01	Solicitação e/ou aquisição de material de consumo
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Formulários de gestão administrativa denominados:
	Requisição de material;	2	-	D		R19
	Pedido de compra.	2	-	D		R19
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação;	2	A	D		R08 ï	Art. 25 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993
	Procedimento administrativo de dispensa de licitação;	2	A	D		R08 ï	Art. 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993
	Procedimento administrativo de licitação.	2	A	D		R08 ï	Modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preço, Convite e Pregão. Lei nº 8.666 de 21.06.1993
	Registros técnico-administrativos:
	Projeto básico.	2	-	D		R01
130-4.02	Movimentação de materiais
	Listagens de análise e controle administrativo interno:
	Inventário físico.	2	A	D		R08
	Guia de movimentação.
130-4.03	Inventário de materiais
	Listagens de análise e controle administrativo interno:
	Inventário físico do almoxarifado.	2	A	D		R08
130-4.04	Documentação dos materiais de consumo
	Notas fiscais de materiais	2	A	D		R08
130-5	Fornecedor
	Dossiê dos fornecedores composto pelas tipologias abaixo:
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	ü Circulares;	2	A	D		R08
	ü Memorandos;	2	A	D		R08
	ü Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulários de análise e controle administrativo interno denominada:
	ü Credenciamento;	2	A	D		R08
	ü Cadastro.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	ü Procedimentos administrativos de proposta de empresa fornecedora;	2	-	D		R02
150	Serviços
150-0	Políticas e normas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P		R06
	Memorandos;	2	4	P		R06
	Ofícios.	2	4	P		R06
	Registros técnicos e políticos:
	Propostas de trabalho ou projeto;	*	4	P		R27
	Projetos;	*	4	P	M1	R27
	Memória de reunião.	2	4	P		R31
	Atos e outros documentos normativos:
	Manuais;	2	-	P		R24
	Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
150-1	Generalidades
	Correspondências prestando ou solicitando informações e encaminhando documentos denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
	Impressos feitos pela instituição ou arquivados por se relacionarem de modo direto com as suas atividades:
	Cópias ou originais de recortes de publicações;	*	-	D		R03
	Publicações.	2	-	D		R01
150-2	Solicitação de serviço
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
	Formulários de análise e controle administrativo interno denominada:
	Requisição de serviços;	2	-	D		R01
	Relação de serviços.	2	-	D		R01
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação;	2	A	D		R08 ï	Art. 25 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993
	Procedimento administrativo de dispensa de licitação;	2	A	D		R08 ï	Art. 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993
	Procedimento administrativo de licitação.	2	A	D		R08 ï	Modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preço, Convite e Pregão. Lei nº 8.666 de 21.06.1993
	Registros técnicos e políticos:
	Projeto básico;	2	-	D		R01
150-3	Prestador de serviço
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de proposta de empresa;	2	-	D		R01
	Procedimentos administrativos de atestado de capacidade técnica.	2	-	D		R01
150-4	Obras
	Correspondências prestando ou solicitando informações e encaminhando documentos denominadas: Memorandos; Ofícios.	**	1010	P P	M3M3	R33 R33	Estes documentos poderão após cumpridos os prazos do intermediário, serem apensados ao Dossiê do imóvel.
	Registros técnicos e políticos:						Estes documentos poderão após cumpridos os prazos do intermediário, serem apensados ao Dossiê do imóvel.
	Projetos arquitetônicos;	*	10	P	M3	R33
	Estudos de caso;	2	10	P	M3	R32
	Pesquisas;	2	10	P	M3	R32
	Diagnósticos; levantamentos, estatísticas;	2	10	P	M3	R32
	Análises ocupacionais;	2	10	P	M3	R32
	Relatórios de acompanhamento.	2	10	P	M3	R32
	Formulário de gestão política, técnica e/ou científica:
	Questionários;	*	-	D		R02
	Formulários de cadastro.	2	-	D		R01
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:						Estes documentos poderão após cumpridos os prazos do intermediário, serem apensados ao Dossiê do imóvel.
	Procedimentos administrativos de execução da obra.	*	10	P	M3	R33
150-5	Controle de portaria
	Correspondências prestando ou solicitando informações e encaminhando documentos denominadas:
	Memorandos;	2	-	D		R14
	Formulário de análise e controle administrativo interno:
	Controle de uso de veículos;	2	-	D		R14
	Autorização de entrada e saída;	2	-	D		R14
	Registro de entrada de bens;	2	-	D		R14
	Livros de portaria.	2	-	D		R14

180	Orçamento e finanças
180-0	Políticas e normas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P		R06
	Memorandos;	2	4	P		R06
	Ofícios.	2	4	P		R06
	Correspondências encaminhando documentos denominados:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
	Registros técnicos e políticos:
	Nota técnica;	*	4	P		R20
	Execução orçamentária;	*	4	P		R20
	orçamento (ACOMPEX).	2	4	P		R06
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de proposta orçamentária.	*	4	P	M1	R20
180-1	Generalidades
	Correspondências prestando ou solicitando informações e encaminhando documentos denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
	Registros técnicos e políticos:
	Comunica SIAFI. Notas contendo informações e/ou insumos.	2	-	D		R01
180-2	Movimentação bancária
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Memorandos.	2	A	D		R08
	Formulário de pagamento:
	Ordem bancária.	2	A	D		R08
180-3	Vago
180-4	Prestação de contas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	P		R10
	Memorandos;	2	A	P		R10
	Ofícios.	2	A	P		R10
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de prestação de contas;	2	A	D	M3	R08	ï (documento interno da CEOF)
	Procedimentos administrativos de tomada de contas do TSE.	2	A	P	M4	R10	ï (documento encaminhado ao TCU)
180-5	Liquidação de despesas e autorização de pagamentos
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulário de análise e controle administrativo interno:
	Autorização de pagamento.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de liquidação de despesa;	2	A	D		R08
	Procedimentos administrativos de restos a pagar.	2	A	D		R08
180-6	Suprimento de fundos
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulário de devolução de suprimentos de fundos:
	Guia de Recebimento;	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de suprimento de fundos.	2	A	D		R08
180-7	Registro e movimento financeiro
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulário de pagamento:
	Ordem bancária;	2	A	D		R08
	Nota de lançamento;	2	A	D		R08
	DARF. (recolhimentos)	2	A	D		R08
	Registros técnicos e políticos:
	Programação financeira.	2	A	D		R08
180-8	Registro e movimento orçamentário
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Registros técnicos e políticos:
	Destaque de crédito;	2	A	D		R08
	Nota de empenho (autorização para realização de despesa);	2	A	D		R08
	Provisão de crédito;	2	A	D		R08
	Quadro demonstrativo de pessoal.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de modificação e/ou alteração de crédito.	2	A	D		R08
180-9	Reembolso de despesas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de reembolso de despesas.	2	A	D		R08
300	Gestão da informação
300-0	Políticas e normas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P		R06
	Memorandos;	2	4	P		R06
	Ofícios.	2	4	P		R06
	Registros técnicos e políticos:
	Planos e instrumentos de classificação, de avaliação e de descrição, incluindo-se os quadros de classificação e as tabelas de temporalidade;	*	-	P	M4	R21
	Programa de avaliação e destinação das informações e documentos produzidos e recebidos pelo TSE.	*	-	P	M4	R21
300-1	Generalidades
	Correspondências prestando ou solicitando informações e encaminhando documentos denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
300-2	Controle da tramitação de documentos
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Formulários de análise e controle administrativo interno denominada:
	Relatórios do SADP;	*	-	D		R02
	Recibo de tramitação.	*	-	D		R02
	Listagens de gestão administrativa denominadas:
	Lista de postagem.	2	-	D		R01
300-3	Controle da produção de documentos
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Dossiês de ofícios.	2	-	P	M4	R23
	Formulários de análise e controle administrativo interno denominada:
	Controle de transmissão de fax.	2	-	D		R01
	Listagens de gestão administrativa denominadas:
	Livro de controle de acórdãos e resoluções;	2	-	D		R01
	Livro de controle de notas taquigráficas.	2	-	D		R01
300-4	Gestão e planejamento de pesquisa
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	-	D		R02
	Memorandos;	*	-	D		R02
	Ofícios.	*	-	D		R02
	Registros técnicos e políticos denominados:
	Plano de classificação das informações e dos documentos;	*	-	P	M4	R21
	Plano de classificação das informações e dos documentos - Cópias distribuídas às unidades;	*	-	D		R03
	Tabela de temporalidade dos documentos e informações;	*	-	P	M4	R21
	Tabela de temporalidade dos documentos e informações - Cópias distribuídas às unidades; *	*	-	D		R03
	Mapa de localização dos documentos.	*	-	D		R02
300-5	Publicação
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	-	D		R02
	Memorandos;	*	-	D		R02
	Ofícios.	*	-	D		R02
	Formulários de análise e controle administrativo interno denominada:
	Controle de distribuição.	*	-	D		R02
	Impressos feitos pela instituição ou arquivados por se relacionarem de modo direto com as suas atividades:
	Originais encaminhados ao arquivo;	2	-	P		R23
	Cópias distribuídas às unidades.	*	-	D		R03

900	Pessoal
900-0	Políticas e normas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P		R06
	Memorandos;	2	4	P		R06
	Ofícios.	2	4	P		R06
	Registros técnicos e políticos denominados:
	Diretrizes;	*	-	P	M4	R21
	Pareceres;	*	-	P	M4	R21
	Movimentos reivindicatórios, greves e paralisações;	*	-	P	M4	R21
	Planos de cargos e salários.	*	-	P	M4	R21
	Estudos e pesquisas.	*	-	P	M4	R21
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de criação e remuneração de cargos e funções.	*	4	P	M4	R22
900-1	Generalidades
	Correspondências prestando ou solicitando informações e encaminhando documentos denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
900-2	Assentamento funcional
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	95	D	M2	R16
	Memorandos;	*	95	D	M2	R16
	Ofícios.	*	95	D	M2	R16
	Formulário de análise e controle administrativo interno:
	Admissão de servidor;	*	47	D	M2	R17	ï Integrada a pasta do servidor
	Aproveitamento de servidor;	*	47	D	M2	R17	ï Integrada a pasta do servidor
	Ficha financeira;	*	47	D	M2	R17	ï Integrada a pasta do servidor
	Ficha de assentamento funcional.	*	47	D	M2	R17	ï Integrada a pasta do servidor
	Registros técnicos e políticos:
	Ascensão funcional;	*	47	D	M2	R17	ï Integrada a pasta do servidor
900-2.01	Documentação pessoal
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	47	D	M2	R17
	Memorandos;	*	47	D	M2	R17
	Ofícios.	*	47	D	M2	R17
	Registros técnicos e políticos:
	Declaração de bens do servidor;	*	47	D	M2	R17
	Exames médicos, físicos e psicológicos para admissão.	*	47	D		R17
	Registros jurídico-administrativos:
	Certidão de nascimento, casamento, divórcio;	*	47	D	M2	R17
	Ato administrativo:
	Certidão de óbito.	*	47	D	M2	R17
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de inclusão de dependente;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de incorporação de quintos e décimos;	*	47	D		R17
	Procedimentos administrativos de anuênios;	*	47	D	M2	R17	Com a vigência da Lei nº 8.112, passou a ser denominado adicional de tempo de serviço.
	Procedimentos administrativos de adicional de tempo de serviço;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de união estável.	*	47	D	M2	R17
900-2.02	Nomeação e designação
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	47	D	M2	R17
	Memorandos;	*	47	D	M2	R17
	Ofícios.	*	47	D	M2	R17
	Formulário de análise e controle administrativo interno:
	Substituição de servidor.	*	47	D	M2	R17
	Atos e outros documentos normativos:
	Portaria de nomeação.	*	47	D	M2	R17
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de nomeação de cargo efetivo;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de reintegração de servidor.	*	47	D	M2	R17
900-2.03	Vago
900-2.04	Pensão
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	47	D	M2	R17
	Memorandos;	*	47	D	M2	R17
	Ofícios.	*	47	D	M2	R17
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de pensão alimentícia;	*	95	D	M2	R16
	Procedimentos administrativos de pensão vitalícia;	*	95	D	M2	R16
	Procedimentos administrativos de pensão temporária e provisória.	*	5	D		R13
900-2.05	Licença e afastamento
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	47	D	M2	R17
	Memorandos;	*	47	D	M2	R17
	Ofícios.	*	47	D	M2	R17
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:						ï Integra a pasta funcional do servidor.
	Procedimentos administrativos de afastamento;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de horário especial estudante;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de licença adotante;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de licença para capacitação;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de licença afastamento de cônjuge;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de licença prêmio;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de licença para tratar de interesses particulares.	*	47	D	M2	R17
900-2.06	Averbação
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	47	D	M2	R17
	Memorandos;	*	47	D	M2	R17
	Ofícios.	*	47	D	M2	R17
	Formulário de análise e controle administrativo interno:
	Contagem de tempo de serviço.	*	-	D		R02	ï Até a homologação.
	Certidão de tempo de serviço.	*	47	D	M2	R17
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de averbação de tempo de serviço.	*	47	D	M2	R17
900-2.07	Aposentadoria
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	95	D	M2	R16
	Memorandos;	*	95	D	M2	R16
	Ofícios.	*	95	D	M2	R16
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de aposentadoria;	*	95	D	M2	R16	ï Permanecer na COTEC até o falecimento do servidor e do pensionista.
	Procedimentos administrativos de readaptação de servidor;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de reversão de servidor.	*	47	D	M2	R17
900-2.08	Exoneração
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	47	D	M2	R17
	Memorandos;	*	47	D	M2	R17
	Ofícios.	*	47	D	M2	R17
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de exoneração.	*	47	D	M2	R17
900-2.09	Avaliação e estágio probatório
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	95	D	M2	R16
	Memorandos;	*	95	D	M2	R16
	Ofícios.	*	47	D	M2
	Formulário de análise e controle administrativo interno:
	Avaliação de desempenho.	*	47	D	M2	R17
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de estágio probatório;	*	47	D	M2	R17
	Recondução de servidor.	*	47	D	M2	R17
900-2.10	Estagiário
	Dossiês dos estagiários, contendo diversos documentos:	*	5	P		R09	ï Todos os documentos que integram este dossiê respeitam o prazo dado a ele.
	Formulário de análise e controle administrativo interno:
	ü Avaliação de desempenho;
	ü Relatórios de atividades do estagiário.
	Registros técnicos e políticos:
	ü Propostas;
	ü Programas;
	ü Relatórios .
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	ü Procedimentos administrativos de contração de estagiários.
900-3	Férias
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	5	-	D		R15
	Memorandos;	5	-	D		R15
	Ofícios.	5	-	D		R15
	Formulários de análise e controle administrativo interno:
	Autorização de férias;	5	-	D		R15
	Notificação de férias;	5	-	D		R15
	Controle de férias.	*	-	D		R02
900-4	Freqüência
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	D		R05
	Memorandos;	2	4	D		R05
	Ofícios.	2	4	D		R05
	Formulários de análise e controle administrativo interno:
	Abono de permanência em serviço.	*	-	D		R02	(*) Permanecer nesta fase até a homologação da aposentadoria.
	Abono de faltas;	2	4	D		R05
	Controle de Freqüência;	2	4	D		R05
	Folhas de ponto;	2	4	D		R05
	Liberação médica;	*	47	D	M2	R17	ï Competência do Serviço Médico
	Licença médica;	*	47	D	M2	R17	ï Competência do Serviço Médico
	Licença gestante;	*	47	D	M2	R17	ï Competência do Serviço Médico
	Licença paternidade;	*	47	D	M2	R17	Art. 97 - Lei nº 8.112.
	Ponto facultativo;	2	4	D		R05
	Registro de ponto;	2	4	D		R05
	Registro extraordinário de ponto.	2	4	D		R05
900-5	Imposto de renda
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	D		R05
	Memorandos;	2	4	D		R05
	Ofícios.	2	4	D		R05
	Formulário de pagamento:
	D IRF.	2	4	D		R05
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de isenção de imposto de renda.	2	4	D		R05
900-6	Diárias e passagens
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulários de análise e controle administrativo interno:
	Solicitações de diárias e passagens.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:	2	A	D		R08
	Procedimentos administrativos de Liquidação de despesa.	2	A	D		R08
900-7	Pagamento de pessoal
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	5	95	D	M2	R18
	Memorandos;	5	95	D	M2	R18
	Ofícios.	5	95	D	M2	R18
	Listagens de análise e controle administrativo interno:
	Folha de pagamento.	5	95	D	M2	R18
	RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).	5	95	D	M2	R18
	Formulário de análise e controle administrativo interno:						ï (Os dados são consolidados na folha de pagamento)
	Abono Pecuniário;	5	95	D	M2	R18	ï (Original arquivado na pasta funcional)
	Abono Provisório;	5	95	D	M2	R18	ï (Proventos provisórios - juntado ao procedimento de aposentadoria)
	Adicional de insalubridade;	5	95	D	M2	R18
	Gratificação natalina;	5	95	D	M2	R18
	Adicional de 1/3;	5	95	D	M2	R18
	Adicional de tempo de serviço;	5	95	D	M2	R18
	Adicional de férias;	5	95	D	M2	R18
	Adicional noturno;	5	95	D	M2	R18
	Adicional de serviços extraordinários.	5	95	D	M2	R18
	Formulário de pagamento de pessoal:
	Declaração de rendimentos;	2	-	D		R01
	Contra-cheque.	2	-	D		R01
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de folha de pagamento;	5	95	D	M2	R18
	Procedimentos administrativos de acerto de contas de servidor.	5	95	D	M2	R18
900-8	Benefícios
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Registros técnicos e políticos denominados:
	Estudos e pesquisas;	*	-	P	M4	R21
900-8.01	Assistência médica complementar
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulários de análise e controle administrativo interno:
	cadastramento;	*	-	D		R02
	movimentação.	*	-	D		R02
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de pagamento.	2	A	D		R08
900-8.02	Auxílio-alimentação
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de pagamento.	2	A	D		R08
900-8.03	Assistência farmacêutica
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulário de análise e controle administrativo interno:
	Guia de solicitação de medicamento.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de pagamento.	2	A	D		R08
900-8.04	Auxílio-funeral
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de auxílio funeral.	2	A	D		R08
900-8.05	Auxílio médico psicológico complementar
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios;	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de auxílio médico psicológico.	2	A	D		R08
900-8.06	Auxílio-natalidade
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de auxílio natalidade.	2	A	D		R08
900-8.07	Reembolso médico e odontológico
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de reembolso de despesas.	2	A	D		R08
900-8.08	Auxílio pré-escolar
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulário de análise e controle administrativo interno:
	Auxílio pré-escolar.	2	A	D		R08	ï (Juntado à folha de pagamento)
900-8.09	Auxílio-reclusão
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
900-8.10	Auxílio-transporte
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de vale transporte.	2	A	D		R08
	Procedimentos administrativos de auxílio transporte.	2	A	D		R08
900-8.11	Bolsa de estudo
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos Bolsa de estudo.	2	A	D		R08
900-8.12	Consignação para empréstimo bancário
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulários de análise e controle administrativo interno:
	Empréstimo bancário.	2	A	D		R08
900-8.13	Consignação para crédito imobiliário
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Formulários de análise e controle administrativo interno:
	Financiamento imobiliário.	2	A	D		R08
900-8.14	Consignações com associações e clubes
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	D		R08
	Memorandos;	2	A	D		R08
	Ofícios.	2	A	D		R08
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de consignações	2	A	D		R08
900-9	Requisição e cessão de servidor
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	47	D	M2	R17
	Memorandos;	*	47	D	M2	R17
	Ofícios.	*	47	D	M2	R17
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de cessão de servidor;	*	47	D	M2	R17
	Procedimentos administrativos de requisição de pessoal.	*	47	D	M2	R17
900-10	Promoção
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	47	D	M2	R17
	Memorandos;	*	47	D	M2	R17
	Ofícios.	*	47	D	M2	R17
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de promoção de servidor.	*	47	D	M2	R17
900-11	Treinamento de capacitação e desenvolvimento
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P		R06
	Memorandos;	2	4	P		R06
	Ofícios.	2	4	P		R06
	Registros técnicos e políticos denominados:
	Currículos.	*	-	D		R02
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de treinamentos;	2	4	P	M4	R06
900-11.01	Interno
	Dossiê dos eventos contendo diversos documentos:	2	4	P	M4	R06
	Registros técnicos e políticos denominados:
	Amostra dos materiais do evento distribuídos aos participantes.	2	4	P		R06	ï Apenas um exemplar para amostragem.
	Materiais do evento distribuídos aos participantes.	*	-	D		R02
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P		R06
	Memorandos;	2	4	P		R06
	Ofícios.	2	4	P		R06
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de treinamento e desenvolvimento.	2	4	P		R06
900-11.02	Externo
	Dossiê dos eventos sem a participação de servidores, contendo diversos documentos:	2	-	D		R01
	Dossiê dos eventos com participação de servidores, contendo diversos documentos:	2	4	P	M4	R06
	Registros técnicos e políticos denominados:
	Amostra dos materiais do evento distribuídos aos participantes.	2	4	P		R06	ï Apenas um exemplar para amostragem.
	Materiais do evento distribuídos aos participantes.	*	-	D		R02
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P		R06
	Memorandos;	2	4	P		R06
	Ofícios.	2	4	P		R06
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de treinamento e desenvolvimento.	2	4	P	M4	R06
900-12	Concurso
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Memorandos;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Registros técnicos e políticos:
	Prova exemplar para arquivo;	2	4	P	M4	R06
	Resultados;	2	4	P	M4	R06
	Recursos;	2	4	P	M4	R06
	Gabarito.	2	4	P	M4	R06
	Registros jurídico-administrativos:
	Editais.	2	4	P	M4	R06
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de concurso público.	2	4	P	M4	R06
900-13	Assistência Médica e Social
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	*	-	D		R02
	Memorandos;	*	-	D		R02
	Ofícios.	*	-	D		R02
	Formulários de análise e controle administrativo interno sobre licença médica:
	Acidente em serviço;	*	47	D	M2	R17
	Doença em pessoa da família;	*	47	D	M2	R17
	Doença profissional;	*	47	D	M2	R17
	Gestante;	*	47	D	M2	R17
	Tratamento da própria saúde.	*	47	D	M2	R17
900-13.01	Prontuário médico e odontológico
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Memorandos;	*	95	D	M2	R16
	Ofícios.	*	95	D	M2	R16
	Prontuários.	*	95	D	M2	R16
	Atestado médico e outros.
900-13.02	Junta médica
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Memorandos;	*	95	D	M2	R16
	Ofícios.	*	95	D	M2	R16
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:
	Procedimentos administrativos de junta médica.	*	95	D	M2	R16
900-13.03	Campanhas e programas da área de saúde
	Dossiê da campanha ou programa, contendo:	2	4	P	M4	R06
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	ü Circulares;
	ü Memorandos;
	ü Ofícios.
	Registros técnicos e políticos denominados:
	ü Pesquisas;
	ü Relatórios;
	ü Palestras;
	Gravações digitais e magnéticas referentes às atividades da organização:
	ü Arquivos de imagens;
	ü Arquivos de imagens em movimentos;
	ü Arquivos sonoros;
	ü Arquivos textuais;
	Impressos feitos pela instituição ou arquivados por se relacionarem de modo direto com as suas atividades:
	ü Cartazes;
	ü Folders;

2000	Atividades judiciárias
2000-0	Políticas e normas
2000-0.01	Acórdão
	Atos e outros documentos normativos:
	Acórdãos originais encaminhados à Seção de Arquivo;	2	*	P	M4	R39
	Cópias distribuídas às unidades do Tribunal.	*	-	D		R03
2000-0.02
	Ata de sessão
	Registros jurídico-administrativos:
	Atas das sessões.	2	*	P	M4	R39
	Gravações digitais e magnéticas referentes às atividades da organização:
	ü Arquivos textuais;	2	-	P	M3	R24
	ü Arquivos sonoros;	2	-	P	M3	R24
2000-0.03	Resolução
	Atos e outros documentos normativos:
	Resoluções originais encaminhados à Seção de Arquivo;
	Cópias distribuídas às unidades do Tribunal.	2	*	P	M4	R39
		*	-	D		R03
2000-0.04	Peça processual						Documentos encaminhados para serem juntados aos autos.
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Contestações;	*	20	P		R36
	Requerimentos;	*	20	P		R36
	Petições;	*	20	P		R36
	Informações;	*	20	P		R36
	Recurso extraordinário;	*	20	P		R36
	Agravo regimental;	*	20	P		R36
	Contra-razões;	*	20	P		R6
	E mbargos.	*	20	P		R36
2000-1	Ação de impugnação de mandado - AIM
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Ação de impugnação de mandado - AIM - classe 01	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante+dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-2	Agravo de instrumento - Ag
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Agravo de instrumento - Ag - classe 02	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-3	Apuração de eleição presidencial - AEP
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Apuração de eleição presidencial - AEP - classe 03	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-4	Conflito de competência - CC
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Conflito de competência - CC - classe 04	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-5	Consulta - Cta
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Consulta - Cta - classe 05	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-6	Criação de zona eleitoral - Cze
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Criação de zona eleitoral - Cze - classe 06	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-7	Encaminhamento de lista tríplice - ELT
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Encaminhamento de lista tríplice - ELT -- classe 07	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-8	Exceção de suspeição - ExSusp
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Exceção de suspeição - ExSusp - classe 08	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-9	Habeas corpus - HC
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Habeas corpus - HC - classe 09	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-10	Habeas data - HD
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Habeas data - HD - classe 10	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-11	Inquérito - Inq
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Inquérito - Inq - classe 11	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-12	Instrução - Inst
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Instrução - Inst - classe 12	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-13	Mandado de injunção - MI
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Mandado de injunção - MI - classe 13	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-14	Mandado de segurança - MS
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Mandado de segurança - MS - classe 14	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-15	Medida cautelar - MC
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Medida cautelar - MC - classe 15	*	20	P	M4	R36
							O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-16	Notícia crime - NC
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Notícia crime - NC - classe 16	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	`-	D		R03
2000-17	Pedido de desaforamento - Pdsf
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Pedido de desforamento - Pdsf - classe 17	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-18	Petição - Pet
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Petição - Pet - classe 18	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-19	Processo administrativo - PA
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Processo administrativo - PA - classe 19	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-20	Reclamação - Rcl
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Reclamação - Rcl - classe 20	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-21	Recurso contra expedição de diploma - RCEd
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Recurso contra expedição de diploma - RCEd - classe 21	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-22	Recurso especial eleitoral - Resp
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Recurso especial eleitoral - Resp - classe 22	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-23	Recurso em habeas corpus - RHC
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Recurso em habeas corpus - RHC - classe 23	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-24	Recurso em habeas data - RHD
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Recurso em habeas data - RHD - classe 24	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-25	Recurso em mandado de injunção - RMI
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Recurso em mandado de injunção - RMI - classe 25	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-26	Recurso em mandado de segurança - RMS
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Recurso em mandado de segurança - RMS - classe 26	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-27	Recurso ordinário - RO
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Recurso ordinário - RO - classe 27	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-28	Registro de partido - RgP
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Registro de partido - RgP - classe 28	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-29	Registro de candidato à presidência e vice-presidência - RCPr
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Registro de candidato à presidência e vice-presidência - RCPr - classe 29	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-30	Representação - Rp
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Representação - Rp - classe 30	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-31	Suspensão de segurança - SS
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Suspensão de segurança - SS - classe 31	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processosjudiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecidoem conformidade com a decisão do STJ no RecursoOrdinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da MinistraEllen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-32	Cancelamento de Partido - CP
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Cancelamento de partido - CP - classe 32	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-33	Revisão do eleitorado - RvE
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Revisão do eleitorado - RvE - classe 33	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03
2000-34	Ação rescisória - AR
	Processo de análise e controle judicial, denominado:
	Ação rescisória - AR - classe 34	*	20	P	M4	R36	O caráter de guarda permanente de todos os processos judiciários do Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido em conformidade com a decisão do STJ no Recurso Ordinário em MS nº 11.824-SP e a decisão da Ministra Ellen Gracie na ADIn nº 1.919-8, proposta pelo Procurador-Geral da República.
	Registros jurídico-administrativo:
	Abertura de vista (peça integrante dos autos)
	Cópias de Abertura de vista	*	-	D		R03

4000	Eleições
4000-0	Políticas e normas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Memorandos;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
4000-1	Generalidades
	Correspondências prestando ou solicitando informações e encaminhando documentos denominadas:
	Circulares;	2	-	D		R01
	Memorandos;	2	-	D		R01
	Ofícios.	2	-	D		R01
4000-2	Apuração
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	8	P	M4	R37
	Memorandos;	2	8	P	M4	R37
	Ofícios.	2	8	P	M4	R37
	Listagens de análise e controle administrativo interno:
	Listagens dos eleitos.	1	8	P	M4	R38
	Registros jurídico-administrativo:
	Relatório de apuração	1	8	P	M4	R38
	Registros técnicos e políticos:
	Relatórios estatísticos eleitorais;	1	8	P	M4	R38
4000-3	Cadastro eleitoral
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	8	P	M4	R37
	Ofícios.	2	8	P	M4	R37
4000-4	Suporte técnico-administrativo
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Procedimentos administrativos.	2	4	P	M4	R06
4000-5	Campanha institucional
	Dossiê das campanhas eleitorais contendo diversas tipologias denominadas:	2	8	P	M4	R37
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	8	P	M4	R37
	Ofícios.	2	8	P	M4	R37
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-6	Correições eleitorais - CGE
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	8	P	M4	R37
	Ofícios.	2	8	P	M4	R37
	Processo de análise e controle judicial, denominado:						ï Conforme orientação expressa no memorando nº 134/01-CGE.
	Processo CGE	*	5	D	M4	R13
	Processo de Direitos Políticos	*	20	P	M4	R36
4000-6.01	Provimento CGE
	Atos e outros documentos normativos:						ï Conforme orientação expressa no memorando nº 134/01-CGE.
	Originais dos Provimentos expedidos na CGE;	2	*	P	M4	R39	ï Só os originais encaminhados à Seção de Arquivo são de guarda permanente.
	Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
4000-6.02	Despacho conjunto CGE						ï Conforme orientação expressa no memorando nº 134/01-CGE.
	Atos e outros documentos normativos:						ï Só os originais encaminhados à Seção de Arquivo são de guarda permanente.
	Originais dos Despachos conjuntos expedidos na CGE;	2	*	P	M4	R39
	Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
4000-6.03	Ordem de Serviço CGE
	Atos e outros documentos normativos:						ï Conforme orientação expressa no memorando nº 134/01-CGE.
	Originais das Ordens de serviço expedidas na CGE;	2	*	P	M4	R39	ï Só os originais encaminhados à Seção de Arquivo são de guarda permanente.
	Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
4000-6.04	Portaria CGE
	Atos e outros documentos normativos:						ï Conforme orientação expressa no memorando nº 134/01-CGE.
	Originais das Portarias expedidas na CGE;	2	*	P	M4	R39	ï Só os originais encaminhados à Seção de Arquivo são de guarda permanente.
	Cópias distribuídas para as unidades.	*	-	D		R03
4000-7	Partido político
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	A	P		R10
	Informação;	2	A	P		R10
	Memorandos;	2	A	P		R10
	Petições;	2	A	P		R10
	Registros jurídico-administrativo:
	Balanço financeiro dos partidos.	2	A	P		R10
	Processos de análise e controle administrativo, denominados:	2	A	P	M4	R10
	Procedimento administrativo de prestação de contas
	ü Anual.
	ü Campanha.
4000-8	Tribunais Regionais Eleitorais - TREs
4000-8.01	Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.02	Tribunal Regional Eleitoral do Pará
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.03	Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.04	Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.05	Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.06	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.07	Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.08	Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.09	Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.10	Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.11	Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.12	Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.13	Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.14	Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.15	Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.16	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.17	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.18	Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.19	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.20	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.21	Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.22	Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara Dossiê fechado
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Convites.	2	4	P	M4	R06
	Cartas.	2	4	P	M4	R06
4000-8.23	Tribunal Regional Eleitoral do Acre
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.24	Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.25	Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.26	Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.27	Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01
4000-8.28	Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
	Correspondências prestando ou solicitando informações denominadas:
	Circulares;	2	4	P	M4	R06
	Ofícios.	2	4	P	M4	R06
	Correspondências encaminhando documentos ou convidando para eventos denominadas:
	Ofícios.	2	-	D	-	R01
	Convites.	2	-	D	-	R01
	Cartas.	2	-	D	-	R01

REGRAS DE JUSTIFICAÇÃO DOS PRAZOS DE GUARDA ADOTADOS

Estas regras foram pensadas com um duplo objetivo: o de justificar a adoção dos prazos de guarda constantes na tabela de temporalidade de documentos e o de explicar melhor o por que desses prazos terem sido escolhidos. Eles foram estabelecidos a partir da análise das tipologias documentais existentes no TSE e do confronto destas com as unidades intelectuais de arquivamento (classificação) atribuídas ao acervo.

R01 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão permanecer nos arquivos correntes por dois anos, por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição. Após esse período, devido ao esgotamento de seu valor primário, a documentação deverá ser eliminada.

R02 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes enquanto o registro estiver em vigência/execução ou enquanto a unidade interessada necessitar. Após esse período, devido ao esgotamento de seu valor primário, a documentação deverá ser eliminada.

R03 - As cópias e minutas de documentos distribuídas ou mantidas nas unidades administrativas da instituição para simples consulta ou conhecimento, deverão permanecer nos arquivos correntes enquanto a unidade interessada necessitar e, findo este prazo, deverão ser eliminados por não possuir valor secundário.

R04 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão permanecer nos arquivos correntes por dois anos, por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição e depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por cinco anos após a aprovação das contas do Tribunal, a fim de que seja garantido, caso necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividades administrativas e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R05 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes por dois anos e ser depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por quatro anos, a fim de que seja garantido, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo, deverão ser eliminadas devido ao esgotamento do valor primário e por não possuir valor secundário.

R06 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes por dois anos e ser depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por quatro anos, a fim de que seja garantido, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividades técnico-científicas e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R07 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes por dois anos e ser depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por cinco anos, a fim de que seja garantido, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo e devido ao esgotamento de seu valor primário, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividades técnico-científicas e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R08 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão permanecer nos arquivos correntes por dois anos, por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição e depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por cinco anos após a aprovação das contas do Tribunal, a fim de que seja garantido, caso necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo, deverão ser eliminadas devido ao esgotamento do valor primário.

R09 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes enquanto o registro estiver em vigência/execução. Após este prazo, devem ser transferidas para o arquivo intermediário, onde permanecerão por cinco anos, a fim de que seja garantido, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo e devido ao esgotamento do seu valor primário, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividades técnico-científicas e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R10 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário , permanecer nos arquivos correntes por dois anos, por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição e depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por cinco anos após a aprovação das contas do Tribunal, a fim de que seja garantido, caso necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo e devido ao esgotamento de seu valor primário, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividades técnico-científicas e/ou a decisões político- administrativas da instituição.

R11 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes por dois anos, por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição e depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por quatro anos, a fim de que seja garantido, caso necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo e devido ao esgotamento de seu valor primário, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividades técnico-científicas e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R12 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes por seis anos. Após esse período, devido ao esgotamento de seu valor primário, a documentação deverá ser eliminada.

R13 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes enquanto o registro estiver em vigência/execução ou enquanto a unidade interessada necessitar e depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por cinco anos, a fim de que seja garantido, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse período, devido ao esgotamento de seu valor primário, a documentação deverá ser eliminada.

R14 - Os documentos reunidos em dossiês e classificados na subsérie Controle de portaria da série Serviços deverão permanecer nos arquivos correntes por dois anos. A adoção deste prazo de guarda justifica-se pela vigência do valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, findo este, os documentos deverão ser eliminados.

R15 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes por cinco anos, por atenderem aos interesses administrativos da instituição. Após esse período, devido ao esgotamento de seu valor primário, a documentação deverá ser eliminada.

R16 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes enquanto o registro estiver em vigência/execução ou enquanto o servidor estiver na ativa, por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição. Após este prazo permanecer no arquivo intermediário por noventa e cinco anos, a fim de que seja garantido, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após o cumprimento destes prazos deverão ser eliminados, por não possuírem valor secundário.

R17 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes enquanto o registro estiver em vigência/execução ou enquanto o servidor estiver na ativa, por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição. Após este prazo permanecer no arquivo intermediário por quarenta e sete anos, a fim de que seja garantido, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após o cumprimento destes prazos deverão ser eliminados, por não possuírem valor secundário.

R18 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes por cinco anos e ser depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por noventa e cinco anos, a fim de que seja garantido, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após o cumprimento destes prazos deverão ser eliminados, por não possuírem valor secundário.

R19 - As tipologias documentais denominadas Formulários de análise e controle administrativo interno referentes a pedido de compra, requisição de material e relação de material deverão permanecer nos arquivos correntes por dois anos. A adoção deste prazo de guarda justifica-se pelo esgotamento do valor primário, findo este, os documentos deverão ser eliminados.

R20 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes enquanto o registro estiver em vigência/execução ou enquanto a unidade interessada necessitar. Após este prazo, permanecer no arquivo intermediário por quatro anos. O estabelecimento deste prazo de guarda justifica-se pelo valor primário existente. Findo este, os documentos deverão ser encaminhados ao arquivo permanente, por se tratarem de documentos relacionados à política administrativa e às atividades técnico-científicas da instituição.

R21 - As tipologias documetais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes enquanto o registro estiver em vigência/execução. Após esse prazo, os documentos deverão ser recolhidos ao arquivo permanente, por se referirem de atividades e/ou decisões político-administrativas da instituição.

R22 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes enquanto o registro estiver em vigência/execução. Após este prazo, permanecer no arquivo intermediário por quatro anos. O estabelecimento deste prazo de guarda justifica-se pelo valor primário existente. Findo este, os documentos deverão ser recolhidos ao arquivo permanente, por se referirem de atividades e/ou decisões político-administrativas da instituição.

R23 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes por dois anos. Após esse prazo, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividade e/ou decisões político-administrativas da instituição.

R24 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes por dois anos ou enquanto os seus atos estiverem em vigência. Após esse prazo, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividade e/ou decisões político-administrativas da instituição.

R25 - Os documentos reunidos em dossiês classificados nas subséries Contrato e Convênio da série Administração Geral deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes enquanto os contratos ou convênios estiverem vigentes e ser depois transferidos ao arquivo intermediário, onde permanecerão por cinco anos após a aprovação das contas do Tribunal, a fim de que seja garantido, caso necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo, deverão ser recolhidos ao arquivo permanente - por se referirem a atividades técnico-científicas e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R26 - As tipologias documentais denominadas Registros jurídico-administrativo enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes por dois anos e ser transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por quatro anos. Após esse prazo, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividades e/ou decisões político-administrativas da instituição.

R27- A tipologia documental denominada Registros técnicos e políticos deverá permanecer dois anos nos arquivos correntes, os planos, programas, propostas de diretrizes, propostas de trabalho e projetos, deverão permanecer até o término da vigência. Depois, os documentos que não se relacionarem diretamente com as atividades da instituição, deverão permanecer quatro anos no arquivo intermediário. Após estes prazos, os documentos produzidos pela instituição deverão ser encaminhados ao arquivo permanente e os recebidos deverão ser eliminados.

R28 - Os documentos reunidos em dossiês classificados na subsérie Eventos da série Administração Geral referentes aos eventos e atividades promovidas pela instituição ou com a participação de seus servidores, deverão devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes por dois anos e ser depois transferidos ao arquivo intermediário, onde permanecerão por quatro anos, para garantir, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão dos atos administrativos. Após esse prazo, deverão ser recolhidos ao arquivo permanente - por se referirem diretamente a atividades técnico-científicas e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R29 - Os documentos reunidos nos dossiês dos bens patrimoniais, classificados na subsérie Administração de patrimônio da série Administração Geral deverão permanecer nos arquivos correntes enquanto vigentes. Após a sua vigência deverá permanecer no arquivo intermediário por cinco anos, garantindo, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes. A adoção deste prazo de guarda justifica-se pelo valor primário existente. Findo este, os documentos deverão ser encaminhados ao arquivo permanente.

R30 - Os documentos reunidos em dossiês classificados na subsérie Eventos da série Administração Geral referentes aos eventos e atividades encaminhados ao Tribunal e que não tiveram a participação de seus servidores, deverão devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes por dois anos. Após esse prazo, deverão ser eliminados devido ao esgotamento do valor primário.

R31 - A tipologia denominada Registros técnicos e políticos referente ao desenvolvimento das atividades realizadas pela instituição/unidades administrativas, que contenha informações que não estejam consolidadas em outros documentos, deverá permanecer dois anos nos arquivos correntes e quatro anos no intermediário. O estabelecimento deste prazo de guarda justifica-se pelo valor primário existente. Findo este, os documentos deverão ser encaminhados ao arquivo permanente por se referirem às atividades técnico-científicas e às decisões político-administrativas da instituição.

R32 - Os documentos reunidos em dossiês e classificados na subsérie Obras, da série Serviços, enquadrados nesta regra, deverão, devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes por dois anos e ser depois transferidos ao arquivo intermediário, onde permanecerão por dez anos, a fim de que seja garantido, caso necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo, deverão ser recolhidos ao arquivo permanente - por se referirem a atividades técnico-científicas e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R33 - Os documentos reunidos em dossiês e classificados na subsérie Obras, da série Serviços, enquadrados nesta regra, deverão permanecer nos arquivos correntes durante a vigência das ações decorrentes da sua produção ou enquanto estiver em andamento a obra a ser executada e ser depois transferidos ao arquivo intermediário, onde permanecerão por dez anos, a fim de que seja garantido, caso necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos administrativos. Após esse prazo, deverão ser recolhidos ao arquivo permanente - por se referirem a atividades técnico-científicas e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R34 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes enquanto vigentes. Findo este, os documentos deverão ser recolhidos ao arquivo permanente - por se referirem a atividade e/ou decisões político-administrativas da instituição.

R35 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário e por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes por um ano. Findo este, os documentos deverão ser recolhidos ao arquivo permanente - por se referirem a atividade e/ou decisões político-administrativas da instituição.

R36 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes enquanto o registro estiver em vigência/execução e ser depois transferidos ao arquivo intermediário, onde permanecerão por vinte anos, para garantir, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão dos atos jurídico-administrativos. Após esse prazo, os documentos deverão ser recolhidos ao arquivo permanente - por se referirem diretamente a atividades e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R37 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes por dois anos e ser depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por oito anos, a fim de que seja garantido, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos jurídico-administrativos. Após esse prazo, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividades e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R38 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, devido ao seu valor primário, permanecer nos arquivos correntes por um ano e ser depois transferidas ao arquivo intermediário, onde permanecerão por oito anos, a fim de que seja garantido, caso seja necessário, o seu retorno aos arquivos correntes ou o seu encaminhamento para revisão de atos jurídico-administrativos. Após esse prazo, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividades e/ou a decisões político-administrativas da instituição.

R39 - As tipologias documentais enquadradas nesta regra deverão, por atenderem aos interesses administrativos imediatos da instituição, permanecer nos arquivos correntes por dois anos e ser depois, devido ao seu valor primário e por questões relacionadas ao espaço físico, transferidas ao arquivo intermediário e permanecerem enquanto os seus atos estiverem em vigência. Findo esta vigência, deverão ser recolhidas ao arquivo permanente - por se referirem a atividade e/ou decisões político-administrativas da instituição.

Anexo I
Modelo de Edital de Ciência de Eliminação

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Nº ______/____

O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação, designado pela Portaria nº _____, de ___/___/___, publicada no Boletim Interno, de ___/___/___, de acordo com (indicar a Listagem de Eliminação de Documentos), aprovada pelo (titular) do(a) (Unidade responsável pela gestão de documentos do Tribunal), por intermédio do (indicar o documento de aprovação), faz saber a quem possa interessar que a partir do 60º (sexagésimo) dia subseqüente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial, se não houver oposição, a Seção de Arquivo do Tribunal eliminará os documentos relativos a (indicar os conjuntos documentais a serem eliminados), do período (indicar as datas-limite), do Tribunal Superior eleitoral.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação do Tribunal Superior Eleitoral.

(Local e data)

(Nome e assinatura do Presidente da Comissão Permanente de Avaliação)

Anexo II
Modelo de Termo de Eliminação de Documentos

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Aos ______ dias do mês de __________ do ano de _________, a Seção de Arquivo, de acordo com o que consta da Listagem de Eliminação de Documentos e respectivo Edital de Eliminação de Documentos, aprovada pelo (titular) do(a) (Unidade responsável pela gestão de documentos do Tribunal), por intermédio do (indicar o documento de aprovação), e publicada(o) no Diário oficial, de (indicar a data de publicação da tabela ou do edital), procedeu à eliminação de (indicar a quantificação mensuração), de documentos relativos a (referência aos conjuntos documentais eliminados), integrantes do acervo do Tribunal Superior Eleitoral, do período (indicar as datas-limite dos documentos eliminados).

(nome da unidade responsável pela eliminação, nome, cargo e assinatura do titular)