O Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 22 da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

ANEXO ÚNICO

Relação de transações disponíveis para as SEFAZ em API do PUCOMEX