O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV e VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673 , de 28.01.1987, bem como o disposto no inciso II do artigo 21 e Artigo 101 da Lei Federal 9.503, de 23.09.1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Norma para Concessão de Autorização Especial de Trânsito para Veículos ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais, aprovada pela Portaria SUP/DER-022-01.03.2010, bem assim convalidada de conformidade com o Anexo, parte integrante desta portaria.

Parágrafo único. A Norma de que trata esta portaria achase disponibilizada no site www.der.sp.gov.br/Website/Acessos/Servicos/Servicos.aspx.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas a Portaria SUP/DER-029-09.03.2010, a Portaria SUP/DER-040-15.08.2014 e a Portaria SUP/DER-008-26.02.2016. (referente ao Autos 250083/01/DER/2009-6º Volume)