O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 20101 de responsabilidade desta Secretaria, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária 2010, tendo em vista a necessidade de adequação da programação orçamentária incluída pelo Congresso Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANKLIN MARTINS