O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, § 2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, § 2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 21/SEREM, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art.1º .....

V - a partir de 1 de outubro do ano em curso, para os contribuintes listados no Anexo VI desta Portaria;

VI - a partir de 1 de novembro do ano em curso, para os contribuintes listados no Anexo VII desta Portaria;

VII - a partir de 1 de dezembro do ano em curso, para os demais contribuintes."

Art. 2º A Portaria nº 21/SEREM, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida dos Anexos VI e VII, com a redação dada pelos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º .....

§ 6º C.....

I - a não emissão ou não conversão dos RPSS em NFS-e equivalerá à negativa ou falta de emissão de documento fiscal, nos termos do art. 61, IV, e 479, I, "a", ambos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;"

Art. 4º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art.1º .....

§ 6º I Os RPS e o RPSS são equiparados aos documentos fiscais no que se referem às normas de arquivamento e obrigatoriedade de exibição à fiscalização."

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita Municipal

ANEXO VI

Contribuintes Obrigados à Emissão de NFS-e em 01.10.2010

(Art. 1º, V)

ANEXO VII

Contribuintes Obrigados à Emissão de NFS-e em 01.11.2010

(Art. 1º, VI)