O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, V da Lei Orgânica do Município;

Considerando as especificidades dos Projetos de Ação Fiscal nº 113 - Declaração de Serviços (DS) e nº 116 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que exigem instrumentos especiais de atuação;

Considerando o instituto da orientação intensiva prevista no art. 150 da Lei nº 15.563/1991, com nova redação dada pela Lei nº 17./532/2000

Resolve:

I - Instituir o regime de orientação intensiva, referente às obrigações principais, acessórias ou ambas, para todos os sujeitos passivos incluídos nos Projetos de Ação Fiscal nº 113 - Declaração de Serviços (DS) e nº 116 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 01.07.2009 a 31.12.2009.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 2 de Julho de 2009.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário