A SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o item 5, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 21, de 14 de julho de 2005, do Ministério das Cidades, e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 36, de 1º de dezembro de 2005, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2006;

Considerando os autos dos Processos Administrativos nºs 80000.047659/2005-81 e 80000.000523/2006-99, resolve:

Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo, o resultado do primeiro processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - PRÓ-MORADIA, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INÊS DA SILVA MAGALHÃES

(PRÓ-MORADIA)

RECURSOS FGTS

RESULTADO DO PRIMEIRO PROCESSO DE SELEÇÃO - EXERCÍCIO 2006