Portaria SF nº 37 de 31/03/2006
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 31 mar 2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2006.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,
RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de abril de 2006 é de 1,12504770% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de abril de 2006, são os seguintes:
| Número de parcelas | Fator de divisão a ser aplicado |
| 2 | 1,96674784 |
| 3 | 2,93374184 |
| 4 | 3,88997774 |
| 5 | 4,83557521 |
| 6 | 5,77065261 |
| 7 | 6,69532699 |
| 8 | 7,60971408 |
| 9 | 8,51392832 |
| 10 | 9,40808290 |
| 11 | 10,29228973 |
| 12 | 11,16665949 |
| 13 | 12,03130161 |
| 14 | 12,88632431 |
| 15 | 13,73183462 |
| 16 | 14,56793837 |
| 17 | 15,39474020 |
| 18 | 16,21234360 |
3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.