O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/IBAMA/Nº de 230, 14 de maio de 2002,

Considerando o art. 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, bem como o art. 16 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamentou; e,

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Ecossistemas - DIREC, no Processo Ibama nº 02001003068/2005-89, resolve:

Art. 1º Definir os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha bem como estabelecer as suas normas específicas de uso e ocupação.

Art. 2º O limite da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho De Fernando De Noronha é o polígono I da Área de Proteção Ambiental - APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro São Paulo, definido no art. 1º, do Decreto nº 92.755/86, de 5 de junho de 1986, qual seja a área limitada pelas seguintes coordenadas: latitude 03º45´S a 03º57´S e longitude 032º19´W a 032º41´W.

Parágrafo único. Fica excluída da Zona de amortecimento acima referenciada, a Zona Urbana da APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro São Paulo definida no seu plano de manejo.

Art. 3º As normas de ocupação e uso dos recursos naturais da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha são aquelas definidas no plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro São Paulo para o polígono acima delimitado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS