Portaria SE/MME nº 37 de 09/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 10 mar 2004

Publica o detalhamento dos limites de pagamento a serem observados mensalmente no exercício de 2004, relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2004 e aos Restos a Pagar de 2003.

O Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria Ministerial nº 277, de 2 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial do dia 3 seguinte, e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Publicar o detalhamento, por unidades orçamentárias, dos limites de pagamento, a serem observados mensalmente no exercício de 2004, relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2004 e aos Restos a Pagar de 2003, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O pagamento dos Restos a Pagar processados, incluídos nos limites de que trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, no cronograma mensal de que tratam os Anexos VII e VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO TIOMNO TOLMASQUIM

ANEXO
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

R$ MIL

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO  
Anexo IV            
32.101 - MME 19.349 30.821 45.688 57.055 68.422 79.789 
32.202 - CPRM 4.603 6.167 7.949 9.732 11.514 13.297 
32.263 - DNPM 5.368 7.191 9.270 11.349 13.428 15.507 
32.265 - ANP 28.752 33.623 37.385 44.648 51.911 59.174 
32.266 - ANEEL 15.490 20.753 26.753 32.752 38.752 44.751 
32.000 73.562   98.555   127.045   155.536   184.027   212.518  
Anexo V            
32.202 - CPRM 4.060 4.880 5.700 6.519 7.339 8.159 
32.265 - ANP 10.789 12.967 15.146 17.325 19.503 21.681 
32.000 14.849   17.847   20.846   23.844   26.842   29.840  
ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ    
Anexo IV        
32.101 - MME 95.344 110.899 128.954 151.821 
32.202 - CPRM 15.736 18.176 20.615 23.652 
32.263 - DNPM 18.352 21.197 24.041 27.584 
32.265 - ANP 69.113 79.050 86.489 95.362 
32.266 - ANEEL 52.961 61.171 69.381 79.602 
32.000 251.506   290.493   329.480   378.021  
Anexo V        
32.202 - CPRM 8.978 9.798 10.618 11.438 
32.265 - ANP 23.860 26.038 28.216 30.395 
32.000 32.838   35.836   38.834   41.833  

LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2003

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO  
Anexo VII        
32.101 - MME 4 5 6 6 7 7 
32.202 - CPRM 4.942 5.665 6.388 7.111 7.834 8.556 
32.263 - DNPM 553 634 714 795 876 957 
32.265 - ANP 22.825 26.163 29.502 32.840 36.178 39.516 
32.266 - ANEEL 22 25 28 32 35 38 
28.346   32.492   36.638   40.784   44.930   49.074  

RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31.12.2003

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  TOTAL   PROCESSADOS  
Anexo VIII  - - 
32.101 - MME 5.394 7 
32.202 - CPRM 8.556 8.556 
32.263 - DNPM 5.277 957 
32.265 - ANP 41.424 39.516 
32.266 - ANEEL 5.717 38 
32.000  66.368   49.074