O Chefe de Gabinete da Vice-Presidência da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Regimento Interno da Vice-Presidência da República, aprovado pela Portaria nº 001, de 26 de maio de 2003, e considerando o disposto na Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004-2007 e o Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus programas; e considerando as orientações do Plano de Gestão do Plano Plurianual - PPA 2004-2007,

Resolve:

Art. 1º As ações orçamentárias de responsabilidade da Vice-Presidência da República, que estão vinculadas a programas multissetoriais, de responsabilidade de outros órgãos, serão geridas pelos coordenadores de ação titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Compete ao coordenador de ação:

I - viabilizar a execução e o monitoramento de uma ou mais ações do programa;

II - responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física da ação;

III - utilizar os recursos de forma otimizada, segundo normas e padrões mensuráveis;

IV - gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação;

V - estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;

VI - participar da elaboração do Plano Gerencial do Programa;

VII - efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações, sob sua responsabilidade, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ADRIANO DA SILVA

Unidade Orçamentária nº 20102 - Gabinete da Vice-Presidência da República

Programa: 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União

Programa: 0750 Apoio Administrativo