Portaria MP nº 37 de 15/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2003
Altera os limites de que trata o Anexo II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 3º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXOALTERAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
| R$ Mil | ||||||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | ||||
| ATÉ ABR | ATÉ DEZ | ATÉ ABR | ATÉ DEZ | ATÉ ABR | ATÉ DEZ | |
| 35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 60.905 | 88.300 | 60.905 | 88.300 | ||
| - Demais | 60.905 | 88.300 | 60.905 | 88.300 | ||
| TOTAL | 60.905 | 88.300 | 60.905 | 88.300 | ||
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.