O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o elevado número de acessos simultâneos provocou congestionamento no sistema de recepção da Secretaria da Fazenda, dificultando a transmissão da Declaração do Simples instituída pela Portaria CAT-11, de 31/01/2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O prazo para apresentação da Declaração do Simples, relativa ao exercício de 2002, fica prorrogado para 15 de abril de 2003.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.