O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres celebrar convênios com a Prefeitura Municipal de Vilhena - RO, para construir Casa Abrigo para atendimento de mulheres vítimas de violência, com o Governo do Estado do Espírito Santo, para implantar a Casa Abrigo Maria Cândida, para atendimento de mulheres e filhos menores vítimas de violência, com o Governo do Estado do Tocantins, para apoio ao aparelhamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, e com a Universidade Federal de São Paulo, para aquisição de material permanente para aprimoramento de assistência às mulheres que sofreram violência sexual, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres no programa Combate à Violência contra as Mulheres - Unidade Orçamentária nº 20.122.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS