Portaria MS nº 3.685 de 25/11/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2010

Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de medicamentos, quando não regulamentada por portaria específica, para estabelecimentos de saúde.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007 , com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009 ; e

Considerando a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 24 de junho de 2010 , que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de medicamentos para o Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos,

Resolve.

Art. 1º Habilitar os Municípios, Estados e o Distrito Federal descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de medicamentos para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas na Portaria nº 1.645/GM/MS, de 24 de junho de 2010 .

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco da Assistência Farmacêutica, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos na Atenção Básica em Saúde; e

II - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO
MUNICÍPIOS, ESTADO E DISTRITO FEDERAL HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ANEXO I

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
AC   ASSIS BRASIL   PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL   04045993000110001  23220017  99.999,99  10.303.1293.20AE.0012 
AC   ASSIS BRASIL   PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL   04045993000110002  24250005  100.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   BRASILEIA   PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA   04508933000110004  24250005  99.999,98  10.303.1293.20AE.0012 
AC   CRUZEIRO DO SUL   PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL   04012548000110004  24250005  500.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   CRUZEIRO DO SUL   PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL   04012548000110005  24260004  500.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   MANCIO LIMA   PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LI-MA   04059671000110001  24250005  200.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   MANOEL URBANO   PREFEITURA MUNICI-PAL DE MANOEL URBANO   04051207000110001  24250005  100.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   PORTO ACRE   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE   84306661000110001  24010009  300.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   PORTO WALTER   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER   63603625000110001  24250005  200.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   SENA MADUREIRA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA   04513362000110003  24260004  300.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   SENA MADUREIRA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA   04513362000110004  24250005  400.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   SENADOR GUIOMARD   PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD   04077251000110002  24250005  350.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   SENADOR GUIOMARD   PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD   04077251000110003  24010007  350.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   SENADOR GUIOMARD   PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD   04077251000110004  24260004  400.000,00  10.303.1293.20AE.0012 
AC   TARAUACA   PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA   34693564000110001  24260004  99.999,98  10.303.1293.20AE.0012 
AC   XAPURI   PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI   04018560000110001  24250005  190.000,00  10.303.1293.20AE.0012 

ANEXO II

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
CE   MARACANAU   PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU   07605850000110003  24400010  2.000.000,00  10.303.1293.20AE.0092 

ANEXO III

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
MA   PASSAGEM FRANCA   PREFEITURA MUNICI-PAL DE PASSAGEM FRANCA   10438570000110006  24360002  500.000,00  10.303.1293.20AE.0021 
MA   SAO JOAO DO SOTER   PREFEITURA MUNICI-PAL DE SAO JOAO DO SOTER   01612628000110001  24360002  500.000,00  10.303.1293.20AE.0021 

ANEXO IV

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
MG   PASSOS   PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS   18241745000110011  33510004  100.000,00  10.303.1293.20AE.0031 
MG   SANTA LUZIA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA   18715409000110029  33510004  99.999,96  10.303.1293.20AE.0031 
MG   SAO GOTARDO   PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GOTARDO   18602037000110007  24850012  700.000,00  10.303.1293.20AE.0452 

ANEXO V

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
PB   PEDRAS DE FOGO   PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO   09072455000110005  23670014  200.000,00  10.303.1293.20AE.0508 

ANEXO VI

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
PE   CABO DE SANTO AGOSTINHO   PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO   11294402000110001  32040016  150.000,00  10.303.1293.20AE.0026 

ANEXO VII

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
PR   ALMIRANTE TAMANDARE   PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TA M ANDARE   76105659000110001  33090017  199.935,50  10.303.1293.20AE.0041 
PR   ALTO PARAISO   PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO   95640736000110001  22780002  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   ALTONIA  PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTONIA   81478059000110008  22780002  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   ANTONINA  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA   10778273000110012  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   ANTONINA  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA   10778273000110013  31620018  100.000,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   ATALAIA   PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA   75731018000110004  22780002  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   BOA ESPERANCA   PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA   76217017000110001  23990011  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   BOA ESPERANCA DO IGUACU   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO IGUACU   09175541000110002  10560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   BOM JESUS DO SUL   PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL   01612443000110001  33090017  120.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   BORRAZOPOLIS   PREFEITURA MUNICIPAL DE BORRAZOPOLIS   75740829000110001  25560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   BRAGANEY   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANEY   11239146000110005  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   BRAGANEY   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANEY   11239146000110006  10560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   CAMPINA DA LAGOA   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DA LAGOA   10811584000110002  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   CAMPO MAGRO   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO   01607539000110003  36460023  199.999,84  10.303.1293.20AE.0041 
PR   CAPANEMA  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPANEMA   09157931000110001  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   CAPANEMA  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA   75972760000110006  33090017  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   CATANDUVA S   PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS   76208842000110001  33090017  110.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   CERRO AZUL   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL   09226377000110005  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   CERRO AZUL   PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL   76105626000110004  19620010  150.000,00  10.303.1293.20AE.0398 
PR   CIDADE GAUCHA   PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAUCHA   75377200000110002  22780002  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   CORBELIA   PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA   76208826000110001  25560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   CRUZEIRO DO IGUACU   PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU   95589230000110002  19620022  200.000,00  10.303.1293.20AE.0396 
PR   DOIS VIZINHOS   PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS   76205640000110002  33090017  110.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   DOUTOR ULYSSES   FUNDO MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES   10580993000110003  31620018  99.999,80  10.303.1293.4368.0041 
PR   ENGENHEIRO BELTRAO   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO   10541343000110004  19700014  99.978,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   ESPERANCA NOVA   PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANCA N O VA   01612269000110006  22780002  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   FORMOSA DO OESTE   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSA DO OESTE   09070880000110001  31620018  100.000,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   FOZ DO JORDAO   PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDAO   01603719000110001  25550016  112.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   GUAIRA   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA   95725438000110001  19700014  200.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   IBAITI   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI   09421426000110010  19700014  99.979,38  10.303.1293.20AE.0041 
PR   ICARAIMA   PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA   76247337000110008  22780002  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   IGUARACU   PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACU   75772525000110001  22780002  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   IMBITUVA  PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUVA   76175892000110001  25590010  300.000,00  10.303.1293.20AE.0424 
PR   IPIRANGA  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA   09280787000110001  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   IPORA   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA   09420881000110003  31620018  100.000,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   ITAIPULANDIA  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPULANDIA   95725057000110001  23990011  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   ITAPEJARA D'OESTE   PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DOESTE   76995430000110004  25550016  235.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   JAGUARIAIVA  PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA   76910900000110005  25560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   JAGUARIAIVA  PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA   76910900000110006  25570015  500.000,00  10.303.1293.20AE.0426 
PR   LINDOESTE   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE   09268800000110001  31620018  100.000,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   LUIZIANA   FUNDO MUNICIAPAL DE SAUDE DE LUIZIANA   10505122000110001  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   MANFRINOPOLIS   PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINOPOLIS   01614343000110002  33090017  120.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   MARIA HELENA   PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA   76247386000110002  22780002  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   MATO RICO   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO RICO   11786390000110003  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   MORRETES   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   11938311000110001  19700014  99.755,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   MUNHOZ DE MELO   PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELO   75352062000110002  22780002  99.999,99  10.303.1293.20AE.0041 
PR   NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE   08956201000110001  10560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE   PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE   95589289000110001  33090017  120.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   NOVA LARANJEIRAS   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LARANJEIRAS   09195958000110001  10560012  150.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   NOVA OLIMPIA   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLIMPIA   00789980000110004  31620018  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   NOVA PRATA DO IGUACU   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU  09270482000110004  31620018  100.000,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   NOVA SANTA ROSA   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SANTA ROSA   09157410000110002  10560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   NOVA TEBAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS   80620172000110001  25560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   NOVO ITACOLOMI   PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI   95639472000110001  22780002  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   NOVO ITACOLOMI  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ITACOLOMI  11301919000110001  31620018  100.000,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   PAICANDU  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU   09113516000110002  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   PALMEIRA  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA   08576163000110001  10560012  150.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   PARAISO DO NORTE   PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO N O RT E   75476556000110003  25560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   PINHAL DE SAO BENTO   PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SAO BENTO   95590832000110001  33090017  110.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   PINHALAO   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALAO   09269741000110002  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   PITANGA   PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA   76172907000110003  25560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   QUEDAS DO IGUACU   PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUACU   76205962000110001  33090017  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   RIO BRANCO DO SUL   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL   10409046000110001  31620018  149.537,50  10.303.1293.4368.0041 
PR   RONCADOR   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONCADOR   10517867000110002  10560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   ROSARIO DO IVAI   PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO I VA I   80059264000110003  25560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SALGADO FILHO   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO   08992808000110005  10560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SALTO DO LONTRA   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO DO LONTRA   08873090000110003  31620018  88.660,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   SALTO DO LONTRA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA   76205707000110001  33090017  120.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SANTA IZABEL DO OESTE   PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE   76205715000110002  33090017  130.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SANTA IZABEL DO OESTE   PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE   76205715000110003  25550016  110.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SANTA MONICA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MONICA   95641916000110001  25560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SANTA TEREZA DO OESTE   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE   80882095000210001  10560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SANTANA DO ITARARE   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE ITARARE   09300003000110002  31620018  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SANTO ANTONIO DO PARAISO   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PARAISO   09506905000110003  19700014  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SANTO ANTONIO DO SUDOESTE   PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE   75927582000110001  19620018  150.000,00  10.303.1293.20AE.0400 
PR   SAO JOAO DO CAIUA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO CAIUA   76238435000110003  25560012  99.986,36  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SAO JOSE DAS PALMEIRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS   77819605000110001  25560012  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   SAO TOME   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TO M E   09196559000110001  31620018  99.965,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   TAPEJARA   PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA   76247345000110002  23990011  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   TAPIRA  PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA   75801738000110001  22780002  200.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   TOMAZINA  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAZINA   09361081000110002  19700014  99.999,88  10.303.1293.20AE.0041 
PR   UMUARAMA  PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA   76247378000110006  23990011  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   VENTANIA  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA   09281376000110005  31620018  150.000,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   VENTANIA  PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA   95685798000110007  22200011  100.000,00  10.303.1293.20AE.0041 
PR   VIRMOND   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRMOND   09297420000110003  31620018  27.550,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   VIRMOND   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRMOND   09297420000110004  31620018  72.450,00  10.303.1293.4368.0041 
PR   WENCESLAU BRAZ   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ   09521192000110001  31620018  100.000,00  10.303.1293.4368.0041 

ANEXO VIII

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
RJ   ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN   PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN   29079480000110004  13450017  100.000,00  10.303.1293.20AE.0354 
RJ   IGUABA GRANDE   PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE   01615882000110006  24970019  100.000,00  10.303.1293.20AE.0033 
RJ   ITABORAI  PREFEITURA MUNICIPAL DEITABORA I   28741080000110001  25140017  799.999,08  10.303.1293.20AE.0446 
RJ   JAPERI  PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI   39485396000110001  17840012  600.000,00  10.303.1293.20AE.0144 
RJ   MENDES   PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES   28580694000110007  25120004  200.000,00  10.303.1293.20AE.0001 
RJ   NILOPOLIS   PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS   29138286000110004  13450008  400.000,00  10.303.1293.20AE.0318 
RJ   NILOPOLIS  PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS   29138286000110006  23580003  320.000,00  10.303.1293.20AE.0318 
RJ   PARACAMBI  PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI  29138294000110001  13450013  190.000,00  10.303.1293.20AE.0352 
RJ   QUATIS   PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS  39560008000110006  17840013  399.995,40  10.303.1293.20AE.0380 
RJ   RIO BONITO   PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO   28741072000110009  25060018  200.000,00  10.303.1293.20AE.0033 
RJ   RIO BONITO   PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO   28741072000110010  25120004  400.000,00  10.303.1293.20AE.0001 
RJ   SAO GONCALO   PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO   28636579000110010  25140023  1.500.000,00  10.303.1293.20AE.0444 
RJ   SAO JOAO DE MERITI   PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI   29138336000110035  13450011  200.000,00  10.303.1293.20AE.0350 
RJ   SAO PEDRO DA ALDEIA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA   28909604000110006  14920019  499.999,58  10.303.1293.20AE.0358 
RJ   SAPUCAIA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA   29138393000110002  31840007  300.000,00  10.303.1293.20AE.0414 
RJ   SEROPEDICA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA   01604139000110009  13450012  280.000,00  10.303.1293.20AE.0256 
RJ   SEROPEDICA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA   01604139000110010  25120004  200.000,00  10.303.1293.20AE.0001 
RJ   TANGUA   PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUA  01612089000110009  25120004  400.000,00  10.303.1293.20AE.0001 
RJ   TANGUA  PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUA  01612089000110012  25060018  200.000,00  10.303.1293.20AE.0033 
RJ   VALENCA   PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA   29076130000110021  24970019  100.000,00  10.303.1293.20AE.0033 
RJ   VASSOURAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS   32412819000110008  25120004  600.000,00  10.303.1293.20AE.0001 
RJ   VASSOURAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS   32412819000110009  24980008  100.000,00  10.303.1293.20AE.0450 

ANEXO IX

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
RN   AFONSO BEZERRA   PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA   08294688000110004  21230006  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   AUGUSTO SEVERO   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE   08084014000110006  21230006  110.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   BENTO FERNANDES   PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES   08110884000110002  21230006  120.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   BODO   PREFEITURA MUNICIPAL DE BODO   01612374000110001  21230006  99.818,60  10.303.1293.20AE.0024 
RN   BOM JESUS   PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS   08002404000110008  24480010  99.999,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   CAICARA DO RIO DO VENTO   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO   08351819000110005  20330015  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   DOUTOR SEVERIANO   PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO   08355489000110003  24480010  140.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   ENCANTO   PREFEITURA MUNICIPAL DE ENC A N TO   08355760000110001  24480010  140.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   ENCANTO   PREFEITURA MUNICIPAL DE ENC A N TO   08355760000110002  25760007  160.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   IELMO MARINHO   PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO   08004525000110002  24480010  99.999,50  10.303.1293.20AE.0024 
RN   ITAU   PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU   08148553000110001  21230006  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   JACANA   PREFEITURA MUNICIPAL DE JACANA   08158800000110002  24480010  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   JARDIM DE PIRANHAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS   08096604000110001  21230006  110.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   JARDIM DE PIRANHAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS   08096604000110002  24460006  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   JARDIM DE PIRANHAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS   08096604000110003  24480010  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   JARDIM DO SERIDO   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO   11341171000110002  20330015  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   JARDIM DO SERIDO   PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDO   08086662000110001  24470018  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   JOAO DIAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO DIAS   08148470000110002  24090013  200.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   LAGOA DE PEDRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS   08143026000110001  24090013  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   PARELHAS  PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS   08087561000110002  24460006  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   PASSAEFICA  PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA E FICA   08144982000110001  24470018  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   PASSAGEM  PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM   08145153000110001  21230006  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   PORTO DO MANGUE   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE   01612371000110008  21230006  140.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   RUY BARBOSA   PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA   08078958000110007  24480010  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   SANTA CRUZ   PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ   08358889000110001  24480010  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   SAO VICENTE   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE   11261481000110001  20330015  94.178,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   SERRA NEGRA DO NORTE  PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE   08096372000110001  24460006  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   TENENTE ANANIAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS   08357667000110002  24460006  100.000,00  10.303.1293.20AE.0024 
RN   UPANEMA   PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA   08085771000110002  25760007  139.994,60  10.303.1293.20AE.0024 

ANEXO X

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PRO-GRAMÁTICA  
RO   GUAJARAMIRIM   PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARAMIRIM   05893631000110008  90020011  100.000,00  10.303.1293.20AE.0011 
RO   SAO MIGUEL DO GUAPORE   PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE   22855167000110003  90020011  93.255,40  10.303.1293.20AE.0011 

ANEXO XI

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
RR   BOA VISTA   PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA   05943030000110002  20500025  500.000,00  10.303.1293.20AE.0014 
RR   CARACARAI   PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI   04653408000110005  20500025  99.821,70  10.303.1293.20AE.0014 

ANEXO XII

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
RS   ARARICA   PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICA  01612918000110001  25630005  125.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   BARAO DE COTEGIPE   PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COTEGIPE   87613451000110002  25630005  125.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   BARRA DO GUARITA   PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA   94726312000110001  25630005  150.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   BENJAMIN CONSTANT DO SUL   PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL   01612292000110001  25630005  99.732,89  10.303.1293.20AE.0043 
RS   BOQUEIRAO DO LEAO   PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRAO DO LEAO   92454818000110003  25630005  150.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   CACHOEIRINHA   PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA   87990800000110001  25630005  150.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   CAMPO NOVO   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO   87613162000110001  25630005  200.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   CANELA   PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA   88585518000110002  25630005  100.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   CARLOS GOMES   PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES   93539187000110001  25630005  124.891,22  10.303.1293.20AE.0043 
RS   CENTENARIO   PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO   93539138000110002  25630005  124.982,30  10.303.1293.20AE.0043 
RS   CERRO LARGO   PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO LARGO   87612990000110001  25630005  300.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   CHAPADA   PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPA D A   87613220000110003  25630005  200.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   COLORADO   PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO   87613527000110002  25630005  200.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   COQUEIROS DO SUL   PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIROS DO SUL   94703980000110002  25630005  150.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   CORONEL BICACO   PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO   87613154000110001  25630005  150.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   FARROUPILHA  PREFEITURA MUNICIPAL DE FARROUPILHA   89848949000110002  25630005  150.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   INHACORA  PREFEITURA MUNICIPAL DE INHACORA   93244606000110001  25630005  180.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   MAQUINE   PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINE   94436342000110001  25630005  125.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   NONOAI   PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI   91567974000110004  25630005  125.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   PAROBE   PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBE   88372883000110002  25630005  100.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   PINHEIRINHO DO VALE   PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE   92411099000110005  25630005  150.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   PIRATINI   PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI   88861448000110001  25630005  125.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   PORTO XAVIER  PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER   87613667000110003  25630005  200.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   PROGRESSO  PREFEITURA MUNICIPAL DE PROGRESSO   92454800000110001  25630005  150.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   REDENTORA  PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA   87613113000110001  25630005  150.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   SANTO EXPEDITO DO SUL   PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL   90484296000110001  25630005  125.000,00  10.303.1293.20AE.0043 
RS   VISTA ALEGRE   PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE   92403583000110002  25630005  150.000,00  10.303.1293.20AE.0043 

ANEXO XIII

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
SE   FREI PAULO   PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO   13100102000110001  13280014  200.000,00  10.303.1293.20AE.0498 
SE   MONTE ALEGRE DE SERGIPE   PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE   13113287000110001  13170003  100.000,00  10.303.1293.20AE.0028 
SE   SANTA ROSA DE LIMA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA   13109954000110005  13170003  100.000,00  10.303.1293.20AE.0028 

ANEXO XIV

UF   MUNICÍPIO   ENTIDADE   NÚMERO DA PROPOSTA   EMENDA   VALOR   FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  
SP       CERQUEIRA CESAR   PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR   46634184000110001  25390004  99.997,00  10.303.1293.20AE.0035 
SP   ITATIBA  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA   50122571000110001  25390004  99.999,90  10.303.1293.20AE.0035 
SP   ITUVERAVA  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUV E R AVA   46710422000110002  25160003  99.999,90  10.303.1293.20AE.0440 
SP   MONTE ALEGRE DO SUL   PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL   52846144000110001  25390004  100.000,00  10.303.1293.20AE.0035 
SP   MURUTINGA DO SUL   PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL   44430221000110002  90410021  99.999,89  10.303.1293.20AE.0404 
SP   PALMITAL   PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL   44543981000110002  25390004  100.000,00  10.303.1293.20AE.0035 
SP   PEDRA BELA   PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA   45290426000110001  25390004  100.000,00  10.303.1293.20AE.0035 
SP   SARUTAIA   PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA   46223731000110001  31370021  200.000,00  10.303.1293.20AE.0146