O Comandante da Aeronáutica, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e

Considerando o que consta no Programa Brasileiro para Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR), aprovado pela Portaria Conjunta nº 764/GC5, de 14 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º o Programa de Segurança Operacional Específico do Comando da Aeronáutica (PSOE-COMAER), que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

A implantação do "Safety Management System" (SMS), ou do "Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional" (SGSO), como foi denominado no Brasil, concita todos os componentes do cenário aeronáutico nacional a buscar a incorporação desta nova sistemática preconizada pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) em prol da melhoria dos níveis de segurança operacional na aviação civil.

Nesse contexto, o "Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil" (PSO-BR) estabeleceu orientações no tocante à elaboração de "Programas de Segurança Operacional Específicos", atribuídos ao COMAER (PSOE-COMAER) e à Agência Nacional de Aviação Civil (PSOE-ANAC), que regularão, respectivamente, a implementação e a operacionalização dos SGSO dos provedores de serviços de navegação aérea e dos provedores de serviços da aviação civil, conforme suas competências definidas em Lei.

Estabeleceu, ainda, o PSO-BR, que os citados Programas Específicos devem considerar a existência de um processo independente para a condução da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos, com o objetivo de apoiar o gerenciamento da segurança operacional, no âmbito do Estado brasileiro, processo esse atribuído ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA).

Assim, o PSOE-COMAER contém as orientações da Autoridade Aeronáutica relacionadas ao "Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro" (SISCEAB) e ao "Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos" (SIPAER), cabendo, ao "Departamento de Controle do Espaço Aéreo" (DECEA), regular e fiscalizar a prestação dos serviços de navegação aérea; à "Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo" (ASOCEA), prover a vigilância da segurança operacional sobre as atividades relativas aos serviços de navegação aérea; e, ao CENIPA, o gerenciamento da investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

Pode-se concluir, que a implementação do SGSO vem somar ferramentas para a incansável busca do almejado índice "zero acidente", através da adoção de indicadores e metas, gestão do risco e outras ações destinadas a melhorar os índices de segurança operacional, através da utilização racional e planejada dos recursos disponíveis.

O COMAER estabelece o presente Programa, visando à melhoria dos processos e atividades voltadas à Gestão da Segurança Operacional, sem, no entanto, deixar de encorajar críticas para o seu contínuo aprimoramento.

Art. 1º O PSOE-COMAER é parte integrante do PSO-BR e é composto pelo "Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea" (ICA 63-22) e pelo "Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da Aviação Civil Brasileira" (ICA 3-2), que visam contribuir para aumentar continuamente a segurança operacional na aviação civil, no Brasil.

Art. 2º O PSOE-COMAER será revisado sempre que se fizer necessário, a fim de manter-se alinhado com a "Política Nacional de Aviação Civil" (PNAC), com o PSO-BR e com a evolução dos conceitos de segurança operacional.

Art. 3º O arcabouço da legislação nacional que assegura ao Comando da Aeronáutica cumprir os requisitos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) é constituído pelos seguintes documentos:

a) Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que se constitui no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA);

b) Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas;

c) Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004, altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

d) Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a estrutura regimental do Comando da Aeronáutica; e

e) Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982, que dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER).

Parágrafo único. Essas legislações são complementadas por Instruções do Comando da Aeronáutica (ICA) e outras publicações destinadas a estabelecer, no Brasil, as normas e práticas recomendadas pelos Anexos à Convenção de Chicago e documentos complementares emitidos pela OACI.

Art. 4º Cabe à ASOCEA elaborar a ICA 63-22, e ao CENIPA, a ICA 3-2.

Parágrafo único. A ASOCEA e o CENIPA devem observar o disposto no PSO-BR e no PSOE-COMAER para a elaboração dos Programas sob suas responsabilidades.

Art. 5º O Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é o responsável pela alocação dos recursos humanos e financeiros necessários para a consecução de suas obrigações de regular e fiscalizar os provedores de serviços de navegação aérea.

Art. 6º O Chefe da ASOCEA é o responsável pela coordenação e controle das atividades de inspeção de segurança operacional do serviço de navegação aérea.

Art. 7º O Chefe do CENIPA é o responsável pela alocação dos recursos humanos e financeiros necessários para a investigação e prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos.

Art. 8º O "Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea" deve estabelecer orientações aos provedores de serviço de navegação aérea sobre como identificar e gerenciar condições de risco à segurança operacional.

Art. 9º O "Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da Aviação Civil Brasileira" deve estabelecer mecanismos para que os provedores de serviços na aviação civil e os provedores de serviços de navegação aérea disponham de acesso às recomendações de segurança operacional emitidas a partir das investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo, para suporte ao gerenciamento dos riscos à segurança operacional.

Art. 10. O "Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea" deve estabelecer mecanismos de supervisão do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo DECEA, dentro de suas competências normativas.

Art. 11. A coleta de informações sobre segurança operacional será realizada através dos mecanismos a serem estabelecidos no "Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da Aviação Civil Brasileira" e no "Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea".

Parágrafo único. As informações coletadas a respeito das deficiências na segurança operacional devem ser armazenadas em banco de dados, de modo a permitir sua análise em prol da adoção de ações que contribuam para a melhoria contínua da segurança da aviação civil brasileira.

Art. 12. O "Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da Aviação Civil Brasileira" e o "Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea" devem conter requisitos que promovam a proteção das informações essenciais para a segurança operacional contra a sua utilização para outros fins que não o seu aperfeiçoamento.

Art. 13. O "Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea" e o "Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da Aviação Civil Brasileira" devem estabelecer como será proporcionado treinamento aos servidores envolvidos com a atividade de segurança operacional e quais os meios de comunicação a serem empregados para aumentar a percepção de segurança operacional, de forma a promover o desenvolvimento efetivo e eficaz desses Programas.

Art. 14. Esses Programas devem conter sistemáticas para a disseminação interna e externa de informações sobre segurança operacional, bem como estabelecer meios de monitorar sua eficácia.

Art. 15. O "Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da Aviação Civil Brasileira" e o "Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea" serão revisados sempre que necessário, de modo a manterem-se alinhados com este PSOE-C0MAER.

Brasília, 31 de março de 2010.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO