O Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere o art. 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 27 de agosto de 2001, na Portaria nº 652, de 1º de outubro de 1992 e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 245.698 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 20.908.899,80 (vinte milhões, novecentos e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nos 185/05 a 217/05, com as seguintes características:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO GRAGNANI