O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no § 4º do art. 42 da Lei nº 3.823 , de 21 de dezembro de 2009;

Considerando o Decreto Estadual 15.718 de 08 de julho de 2021 que institui o Programa Estadual de Conversão de Multas Sanitárias da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (PECOMS-IAGRO), com a finalidade de estabelecer as diretrizes e os procedimentos para conversão das multas sanitárias em bens e em serviços, com o objetivo de dar suporte à IAGRO nas ações de sua competência, no âmbito das defesas sanitárias animal e vegetal; e

Considerando a importância de aprimorar os serviços oferecidos e dar agilidade ao serviço e possibilitar a autonomia ao contribuinte, assim como a necessidade de desenvolver atividades que possibilitem a execução de ações de defesa sanitária animal e vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul,

Resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da IAGRO, o Programa IAGRO DEFESA MS com objetivo de possibilitar a execução de ações de defesa sanitária e atendimento às emergências sanitárias, e o Programa IAGRO DIGITAL, com o objetivo de modernização institucional e tecnológica visando aprimorar as ferramentas de cadastro, controle e fiscalização agropecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme os termos do anexo único desta Portaria.

§ 1º O prazo de execução dos Programas será de até 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa após avaliação da Diretoria da Presidência.

§ 2º Os Programas poderão ser alterados ou modificados, mediante justificativa considerando as necessidades da IAGRO.

§ 3º Os objetivos específicos de cada um dos programas, bem como as ações a serem desenvolvidas, estão descritas no Anexo Único.

Art. 2º A gestão dos Programas será realizada pela Conselho Diretor, que poderá convocar outros setores para discussão e auxílio na tomada de decisão, almejando a sua execução, compatibilizando as necessidades de cada área com a finalidade dos Programas.

Parágrafo único. Para acompanhamento dos Programas, o Conselho Diretor deverá apresentar à Diretoria da Presidência relatório semestral das ações realizadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de julho de 2021.

DANIEL DE BARBOSA INGOLD

Diretor-Presidente da IAGRO

ANEXO ÚNICO - PROGRAMA IAGRO DEFESA MS

1. Objetivo

Desenvolver atividades que subsidiem a execução de competência da IAGRO, visando a prevenção e suporte para atendimento à DEFESA SANITARIA no Estado de Mato Grosso do Sul.

2. Objetivos Específicos

1. Adequação da infraestrutura das unidades Central, Regionais, Locais e Postos Fixos de Fiscalização da IAGRO;

2. Aquisição de bens móveis e imóveis;

3. Realização ou participação em eventos de capacitação;

4. Aquisição de materiais utilizados em atendimentos às notificações de suspeitas de doenças, saneamento de focos, controle de trânsito e estruturação dos programas sanitários da IAGRO;

5. Estruturação do Laboratório de Diagnóstico de Doenças Animais e Análise de Alimentos - LADDAN.

3. Ações a serem desenvolvidas

1. Adequação da infraestrutura das Unidades Central, Regionais, Locais e Postos Fixos de Fiscalização da IAGRO:

I - Reformas e adequações dos recintos e edificações de uso da IAGRO;

II - Construção de anexos e demais estruturas necessárias para a melhoria do atendimento da IAGRO;

III - Manutenção da frota da IAGRO.

2. Aquisição de bens móveis e imóveis para IAGRO:

I - Aquisição e manutenção de equipamentos da IAGRO;

II - Aquisição de móveis e imóveis para IAGRO;

III - Aquisição de veículos de passeio e utilitários;

IV - Aquisição de peças e acessórios para os veículos da IAGRO.

3. Realização ou participação em eventos de capacitação:

I - Realização de capacitação e treinamentos em métodos, procedimentos e técnicas de uso relacionadas as ações da IAGRO;

II - Viabilização dos custos envolvidos para participação em seminários, congressos e cursos relacionados as ações da IAGRO;

4. Aquisição de materiais utilizados em atendimento às notificações de suspeita doenças, saneamento de focos, controle de trânsito e programas sanitários da IAGRO:

I - Aquisição de medicamentos, vacinas e demais insumos;

II - Aquisição de materiais para atendimento à notificação de suspeita de doenças e ou saneamento de focos;

III - Aquisição de equipamentos de apoio as atividades de fiscalização de trânsito, inspeção e dos programas sanitários.

5. Estruturação do Laboratório de Diagnóstico de Doenças Animais e Análise de Alimentos - LADDAN

I - Aquisição de medicamentos e insumos para utilização nos laboratórios e suas dependências;

II - Aquisição de equipamentos para o laboratório;

III - Contratação de empresa para serviço de envio de amostras dos laboratórios da IAGRO para outros laboratórios;

IV - Aquisição de serviços relacionados a manutenção e ou novas certificações;

V - Contratação de serviço de manutenção e calibração dos equipamentos;

VI - Aquisição de referência bibliográfica para estudo.

PROGRAMA IAGRO DIGITAL

1. Objetivo

Desenvolver atividades de modernização e melhoria contínua da gestão dos processos, dotando a IAGRO de tecnologias de trabalho inovadoras, culminando com a economia, celeridade e transparência na defesa sanitária de Mato Grosso do Sul.

2. Objetivos Específicos

1. Adequação da infraestrutura digital das unidades Central, Regionais, Locais e Postos Fixos de Fiscalização da IAGRO;

2. Aquisição de equipamentos modernos que aumentem a eficiência da IAGRO;

3. Realização ou participação em eventos de capacitação;

4. Informatização e digitalização dos procedimentos e processos da IAGRO.

3. Ações a serem desenvolvidas

1. Adequação da infraestrutura digital das unidades Central, Regionais, Locais e Postos Fixos de Fiscalização da IAGRO:

I - Melhorias e reformas nas redes digitais da IAGRO;

II - Aquisição de serviços de internet de rápida velocidade para as unidades;

III - Aquisição de equipamentos, servidores e memória para banco de dados.

2. Aquisição equipamentos modernos que aumentem a eficiência da IAGRO:

I - Aquisição e manutenção de equipamentos e peças de informática para as unidades da IAGRO;

II - Aquisição de equipamentos para modernização e otimização dos serviços de fiscalização e vigilância;

3. Realização ou participação em eventos de capacitação:

I - Realização de capacitação e treinamentos, em métodos, procedimentos e técnicas relacionadas a informatização e tecnologia que aumente a eficiência da IAGRO;

II - Viabilização dos custos envolvidos para participação em seminários, congressos e cursos relacionados as ações da Iagro;

4. Informatização de procedimentos e processos da IAGRO:

I - Aquisição de serviços, softwares ou licenças de uso para gestão, digitalização e guarda de documentos e informações;

II - Aquisição de softwares e licenças para gestão de processos e análise de dados;

III - Contratação de empresa especializada em consultoria na área de gestão de processos e contratos de tecnologia da informação;

IV - Desenvolvimento de aplicativos para dar agilidade ao serviço.