Portaria SE/MIN nº 367 de 08/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2010
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
O Secretário Executivo do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a aplicação direta de recursos,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO PEREIRA BORGES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.0379.10BC.0092 - Implantação de Projetos de Irrigação - Açude Poço do Bento - Solonópole/CE. | F | 6.000.000 | 6.000.000 | |||
| 100 | 4430.00 | 6.000.000 | 4490.00 | 6.000.000 | ||
| 18.544.0515.10GM.0056 - Estudos e Projetos de Infra-Estrutura Hídrica - Elaboração de Estudo e Projeto de Barragem no Estado da Bahia. | F | 200.000 | 200.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 200.000 | 4490.00 | 200.000 | ||
| 18.544.0515.1851.0070 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica em Municípios no Estado da Bahia. | F | 1.500.000 | 1.500.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 1.500.000 | 4490.00 | 1.500.000 | ||
| Total | 7.700.000 | 7.700.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos para aplicação direta em Infra-Estrutura Hídrica no Estado do Ceará e Bahia. | ||||||