O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a importância epidemiológica do câncer no Brasil;

Considerando a progressiva implantação das ações de vigilância de Doenças e Agravos Não-Transmissíveis - DANT, sendo o câncer uma das principais;

Considerando a necessidade do aprimoramento e continuidade das atividades de coleta de informações, realizadas pelo Registro de Câncer de Base Populacional - RCBP, sobre a ocorrência do câncer nas populações;

Considerando a importância do RCBP como principal sistema provedor de informações para estabelecimento das estimativas de incidência do câncer para o País;

Considerando a reconhecida validade da estratégia de monitoramento de eventos de saúde em áreas sentinela;

Considerando a necessidade da integração do RCBP ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde; e

Considerando o disposto na Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece diretrizes para execução e financiamento das Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º Instituir incentivo financeiro para custeio das atividades desenvolvidas por Registros de Câncer de Base Populacional - RCBP, com recursos do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde do componente de Vigilância e Promoção da Saúde dentro do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde.

§ 1º Os RCBPs tem por objetivo avaliar o impacto do câncer em uma determinada população, por meio da coleta de dados de uma população específica com diagnóstico de câncer em uma área geográfica determinada, fornecendo:

I - informações permanentes sobre o número de casos novos nessa área delimitada, que permitem detectar setores da área onde a população local é mais afetada pela doença;

II - fatores ambientais que podem estar relacionados e influenciar na prevalência da doença; e

III - identificação de grupos étnicos afetados, promovendo, dessa forma, investigações epidemiológicas e estudos específicos.

§ 2º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão repassados aos fundos municipais ou estaduais de saúde que tenham um RCBP sob sua gestão, em três parcelas anuais (nos meses de janeiro, maio e setembro), nos termos dos valores constantes no Anexo I a esta Portaria.

§ 3º Os RCBPs gerenciados por instituições públicas ou filantrópicas receberão o incentivo por meio de instrumento contratual estabelecido com o gestor do SUS com o qual estejam vinculados.

Art. 2º A adesão ao recebimento do incentivo financeiro para o custeio das atividades desenvolvidas pelo RCBP está condicionada aos seguintes requisitos:

I - assinatura de instrumento de contratação entre o gestor municipal ou estadual do SUS e o gerenciador do RCBP, quando este não estiver sob gerência do próprio gestor;

II - encaminhamento, anualmente, ao Instituto Nacional de Câncer - INCA, e à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde - SVS/MS, da base de dados consolidada em meio digital, de pelo menos um novo ano calendário para avaliação de consistência e divulgação das informações;

III - utilização, preferencialmente, do Sistema Informatizado para RCBP desenvolvido pelo INCA para registros dos dados coletados; e

IV - fornecimento regularmente, à base de dados, de informações e análise sobre perfil da incidência de câncer, em conjunto com a coordenação estadual e municipal de vigilância em saúde, aos gestores do SUS de sua área de abrangência.

Parágrafo único. A regularidade do cumprimento das obrigações por parte do RCBP é condição para a manutenção da adesão.

Art. 3º A instituição responsável pelo RCBP deverá:

I - adequar-se às padronizações técnicos-operacionais e de qualidade estabelecidas no Manual de Rotinas e Procedimentos para Registros de Câncer de Base Populacional elaborado pelo INCA, disponível no endereço eletrônico: http://www.inca.gov.br/vigilancia/download/manual_rotinas_procedimentos_rcbp.pdf; e

II - estabelecer metas e estratégias para alcançar completude de suas bases de dados até dois anos anteriores ao ano-calendário vigente.

Art. 4º A SVS/MS e o INCA deverão:

I - garantir apoio, treinamento, supervisão técnico-operacional, monitoramento e avaliação dos RCBPs;

II - garantir o desenvolvimento e a atualização do Sistema Informatizado para RCBPs; e

III - publicar regularmente as informações e análise dos dados dos RCBPs.

Art. 5º Compete à SVS/MS a adoção de medidas necessárias à implantação do disposto nesta Portaria.

Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0001 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2010.

Art. 8º Ficam revogadas as Portarias GM/MS nº 2.607, de 28 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União - DOU, nº 250, de 29 de dezembro de 2005, seção 1, página 113 e nº 1.152, de 3 de junho de 2009, publicada no DOU nº 105 de 4 de junho de 2009, seção 1, página 44.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

TABELA DE REFERÊNCIA POPULACIONAL PARA DEFINIÇÃO DOS VALORES