A Ministra de Estado do Meio Ambiente, Interina, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e

Considerando a necessidade de definição dos preços de serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

Considerando a necessidade de atualização dos valores dos serviços ligados às Unidades de Conservação federais que, em sua maioria, não são reajustados desde o ano de 2000;

Considerando a necessidade de incentivar a visitação de todos os segmentos da sociedade brasileira nas unidades de conservação, de modo a aumentar a sua valorização e ser uma das alternativas para a conscientização da sociedade sobre a importância de conservar e preservar o meio ambiente e de conhecer e respeitar a cultura das populações tradicionais;

Considerando os diferentes níveis de implementação atual das unidades de conservação brasileiras, bem como as peculiaridades inerentes a cada unidade de conservação e, ao mesmo tempo, a identificação da necessidade de adequação dos valores de ingresso para o Sistema Federal das Unidades de Conservação; e

Considerando a necessidade de estabelecer preços para a exploração comercial de produtos, subprodutos e/ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais ou culturais das unidades de conservação;

Resolve:

Art. 1º Definir os preços para a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, constantes nos anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. O pagamento do ingresso não isenta a cobrança por outros serviços prestados, tais como transporte de acesso às unidades de conservação.

Art. 2º São isentos de pagamento de ingressos:

I - visitante brasileiro ou ao estrangeiro que demonstre possuir residência permanente no Brasil com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - crianças com até 12 (doze) anos de idade incompletos desde que acompanhadas de um adulto;

III - estudantes e acompanhantes cujo estabelecimento de ensino regular agende previamente junto à administração das unidades de conservação a realização de atividades de educação ambiental;

IV - populações tradicionais extrativistas beneficiárias da unidade de conservação;

V - colaboradores ou membros de instituições colaboradoras;

VI - pesquisadores autorizados pelo Instituto Chico Mendes para realizar pesquisas na unidade de conservação;

VII - servidores de órgãos públicos, desde que a serviço;

VIII - guias de turismo, devidamente regularizados pelo Ministério do Turismo, no exercício de suas atividades profissionais, e

IX - condutores de visitantes cadastrados de acordo com os critérios estabelecidos pela chefia da unidade de conservação.

Parágrafo único. Compete à chefia da unidade de conservação a análise e eventual autorização das visitas de que tratam os incisos III, V e VII deste artigo, que deverão ser deferidas preferencialmente em dias úteis.

Art. 3º Fica estabelecido o desconto de incentivo, não cumulativo, concedido em razão do perfil do visitante, distribuído nas categorias BRASIL, MERCOSUL e ENTORNO, conforme disposto no Anexo I desta Portaria.

§ 1º O desconto BRASIL destina-se ao visitante brasileiro ou ao estrangeiro que demonstre possuir residência permanente no Brasil.

§ 2º O desconto MERCOSUL destina-se ao visitante que demonstre ser nacional de País membro do Mercosul.

§ 3º O desconto ENTORNO destina-se ao visitante que comprove residir em localidades situadas no entorno da unidade de conservação, indicadas por ato do chefe da unidade.

§ 4º O visitante que comprove ser titular ou parente em até primeiro grau de beneficiário de programa de desenvolvimento social voltado a famílias de baixa renda será equiparado ao morador do entorno para fins de percepção do desconto previsto no parágrafo anterior.

Art. 4º Fica estabelecido o desconto de sazonalidade, voltado a incentivar o incremento da visitação em temporadas ou períodos com menor fluxo de visitantes.

Parágrafo único. O chefe da unidade de conservação, para fins de aplicação do desconto de sazonalidade, deverá tornar público, até o dia 1º de outubro, o calendário de alta e baixa temporada do ano subsequente, considerando os períodos de férias, feriados prolongados, finais de semana, datas comemorativas, dentre outros.

Art. 5º Fica autorizada a cobrança para o uso de áreas especiais, tais como trilhas de montanha, travessia, áreas de difícil acesso ou especialmente frágeis.

Parágrafo único. As áreas especiais submetidas a cobrança serão aquelas assim consideradas no plano de manejo ou em outro documento técnico produzido ou avalizado pelo Instituto Chico Mendes.

Art. 6º As unidades de conservação podem dispor de sistema de ingresso válido por múltiplos dias.

§ 1º O valor de ingresso mensal equivalerá a 10 (dez) vezes o de um ingresso individual.

§ 2º O valor de ingresso do segundo e terceiro dias consecutivos ao da primeira visita equivalerá a 50% (cinqüenta por cento) do ingresso individual diário, durante os finais de semana e feriados, e de 10% (dez por cento) nos demais dias.

§ 3º A implantação do sistema previsto no caput deste artigo dependerá da conveniência e capacidade de operação e controle de cada unidade de conservação.

Art. 7º A visitação ou a cobrança de ingressos poderá ser suspensa por ato do chefe da unidade, por até 30 (trinta) dias:

I - quando forem identificadas emergências que coloquem em risco a integridade física de visitantes ou servidores;

II - em situações que representem riscos de danos ambientais ou materiais à unidade de conservação ou às suas instalações; e

III - nas hipóteses de caso fortuito ou força maior que inviabilizem a visitação.

§ 1º A suspensão da visitação por parte do chefe da unidade deverá ser formalmente justificada ao Presidente do Instituto Chico Mendes em até 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º A suspensão das atividades previstas no caput deste artigo por período superior a 30 (trinta) dias se dará por ato do Presidente do Instituto Chico Mendes, ressalvada a possibilidade de delegação.

Art. 8º Os valores do ingresso, os percentuais e a aplicação dos descontos e o grupamento das unidades de conservação poderão ser atualizados, nos limites estabelecidos nesta Portaria, por ato do Presidente do Instituto Chico Mendes, tendo como base estudos técnicos específicos e orientações macroeconômicas.

Art. 9º As unidades de conservação terão um prazo de até 90 (noventa) dias para iniciar a cobrança nos moldes definidos nesta Portaria, devendo providenciar ampla divulgação dos novos valores para a sociedade.

Parágrafo único. O novo valor de ingresso da unidade de conservação do grupo 3 será cobrado após a implantação do sistema de cobrança de ingressos.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IZABELLA TEIXEIRA

Valores de ingressos e Serviços de Apoio