O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA - GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, e considerando a necessidade de avaliar a qualidade dos trabalhos resultantes das ações de controle,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a atividade de Inspeção de Conformidade Técnica - ICT, com vistas a garantir a consistência técnica, a aderência às normas e a qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC e pelas unidades descentralizadas da Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 2º Fica a Secretaria Federal de Controle Interno autorizada a disciplinar a atividade de Inspeção de Conformidade Técnica, à qual se sujeitarão as unidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data e de sua publicação.

LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITO FILHO