Considerando a necessidade de inclusão de um novo canal de arrecadação para facilitar o pagamento de Documentos de Arrecadação do Município de São Paulo nas Praças de Atendimento do Descomplica,

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF/SUTEM nº 189/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Seção IVDos Serviços de Arrecadação

Art. 8º .....

V - Código "5" para pagamento efetuado por meio de agentes lotéricos, correspondentes bancários e terminal Multibanco com documento de arrecadação;

Art. 2º Os agentes arrecadadores poderão disponibilizar o canal terminal Multibanco após assinatura de termo aditivo aos contratos de arrecadação bancária já vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.