O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos para ações de recuperação e reconstrução, descritas no Plano de Trabalho constante do Processo nº 59050.000211/2011-61, necessárias ao retorno da normalidade no Município de Bom Sucesso do Itararé/SP.

Art. 2º Tendo em vista a urgência na execução das ações, constantes do Plano de Trabalho apresentado, antecipo a liberação dos recursos, no montante de R$ 360.000,00, conforme art. 17, § 2º da Lei nº 12.340/2010 e cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias.

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º Os recursos financeiros, relativos ao presente exercício, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), estão autorizados por crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, conforme Nota de Empenho nº 2011NE000153, Programa de Trabalho 06.182.1029.22BO.0101, Natureza da Despesa 44.40.42, Fonte 100, na UG 530012

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO