O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em Exercício, no uso das competências que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal de 1988 ; a art. 27, II, da Lei nº 10.863, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004 ; o Decreto nº 7.493 de 2 de julho de 2011 e de acordo com o previsto no art. 30, inciso VI da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008 ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, "de ofício", a vigência dos Convênios a seguir relacionados, celebrados entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e entes federados, em decorrência do atraso na liberação de recursos, pelo exato período computado nos registros respectivos, conforme apurado nas Notas Técnicas constantes dos processos a seguir discriminados:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RÔMULO PAES DE SOUSA