Portaria TCU nº 365 de 27/11/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso II da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) para atender as programações expostas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO I

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 755.000 
    ATIVIDADE               
01 365 0550 2010 ASSISTENCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              50.000 
01 365 0550 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
01 331 0550 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 90 100 5.000 
01 331 0550 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              5.000 
                  5.000 
01 306 0550 2012 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              700.000 
01 306 0550 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              700.000 
      90 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL              755.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              755.000 

ANEXO II

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 755.000  
    PROJETO               
01 122 0550 10ZX CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO ACRE - SECEX/AC              300.000 
01 122 0550 10ZX 0101 CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO -AC              300.000 
      90 100 300.000 
01 122 0550 10ZZ CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPÁ - SECEX/AP              155.000 
01 122 0550 10ZZ 0101 CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPA - MUNICIPIO DE MACAPA - AP 90 100 155.000 
                  155.000 
01 122 0550 110A CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE RORAIMA - SECEX/RR              300.000 
01 122 0550 110A 0101 CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE RORAIMA- NO MUNICIPIO DE BOA VISTA -RR               
                  300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              755.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              755.000