O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 3.354/GM, de 29 de dezembro de 2006, que redefine os limites financeiros destinados ao custeio da Terapia Renal Substitutiva - TRS, dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e, Considerando o Ofício nº 1.253, de 17 de abril de 2007, da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, resolve:

Art. 1º Estabelecer o remanejamento de recursos do limite financeiro destinado ao custeio da Terapia Renal Substitutiva - TRS, do município de Formosa/GO, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme abaixo:

Art. 2º Instruir que o remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto no limite financeiro global do Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS