O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria nº 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g" da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro.

Considerando os documentos constantes dos autos judiciais da Ação Cautelar Inominada nº 022/1.05.0032549-0,

Resolve:

Art. 1º Restabelecer a validade das Portarias Inmetro/Dimel nºs 217/2007 e 035/2009 de acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS