O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004, nº 5.094, de 1º de junho de 2004, e nº 5.178, de 13 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004.)

ACRÉSCIMO

R$ MIL

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125,127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.