A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136 de 09 de setembro de 2025 e o Decreto Municipal nº 23.500, de 15 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a desvinculação das receitas municipais até 31 de dezembro de 2026, em 50% (cinquenta por cento), e de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, em 30% (trinta por cento), conforme o ANEXO I.

Art. 2° Tornar SEM EFEITO a Portaria 30845519/2024.

Art. 3º A Contadoria-Geral do Município (CTGM) será responsável pela identificação e registro das receitas passíveis de desvinculação, bem como, indicará os demais procedimentos para sua execução.

Art. 4º Não será desvinculada a receita referente aos recursos provenientes do condomínio do Mercado Público, a qual compõe o Vínculo 1208.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

ANEXO I:

Porto Alegre, 29 de outubro de 2025.

ANA MARIA PELLINI, Secretária Municipal da Fazenda.