Portaria SEFAZ nº 363 DE 12/05/2017
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 16 mai 2017
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 , de 18 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE | PROCESSO Nº |
| 29.468.581-2 | WI COMÉRCIO ATACADISTA DE MÓVEIS LTDA | 2.835/2016 | 03.06.2018 | 2017/2553/500110 |
| 29.426.114-1 | AMAZONYA AGROINDÚSTRIA E COM DE PESCADOS S/A | 2.836/2016 | 03.06.2018 | 2017/2553/500110 |
| 29.053.183-7 | BIRIVET COM MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA - ME | 2.839/2016 | 09.06.2018 | 2017/2553/500110 |
| 29.455.837-3 | MINERAÇÃO PIRECAL CALCÁRIO LTDA | 2.840/2016 | 29.06.2018 | 2017/2553/500110 |
| 29.448.476-0 | COOPERBRAC COOP. AGRÍCOLA DO BRASIL CENTRAL | 2.841/2016 | 05.06.2018 | 2017/2553/500110 |
| 29.462.359-0 | FERRAGENS NEGRÃO LTDA | 2.823/2016 | 03.06.2018 | 2017/2553/500110 |
| 29.374.024-0 | BUNGE ALIMENTOS S/A | 1.451/2004 Aditivo 004/2016 | 23.06.2018 | 2017/2553/500110 |
| 29.404.985-1 | PEDRO AFONSO AÇÚCAR E ENERGIA | 1.996/2008 Aditivo 002/2016 | 28.06.2018 | 2017/2553/500110 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda