O Ministro de Estado do Planejamento, orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de cem candidatos aprovados no concurso público do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para o cargo de Analista de Infraestrutura de Transportes, autorizado pela Portaria nº 147, de 5 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2008, que teve o prazo prorrogado pela Portaria MP nº 369, de 5 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de outubro de 2009.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA