O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, na Medida Provisória nº 2.229- 43, de 6 de setembro de 2001, na Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003, e na Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Incluir a alínea g no art. 18 e alterar a alínea b do art. 26, ambos da Portaria/GM nº 276, de 29 de agosto de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.18......................................................................

g) Secretaria de Comércio e Serviços." (NR)

"Art.26.......................................................................

b) um representante de cada uma das seguintes unidades de avaliação:

Gabinete do Ministro e Consultoria Jurídica, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, Secretaria-Executiva e Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, Secretaria do Desenvolvimento da Produção, Secretaria de Tecnologia Industrial, Secretaria de Comércio Exterior, e Secretaria de Comércio e Serviços;" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN