O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA celebrar convênios com a Prefeitura de Belo Horizonte, MG, para prestar serviços de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, e com a Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Pará, para viabilizar atividades preventivas, nas situações pré e pós-sentencial àqueles que estão nas fronteiras da situação de conflito com a lei, assim como relativas a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no programa Atendimento Socioeducativo do Adolescente em Conflito com a Lei - Unidade Orçamentária nº 20.121 e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente no programa Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Unidade Orçamentária nº 20.928.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS