O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta da Declaração Final da II Reunião Ministerial de Ciência e Tecnologia da comunidade dos países de língua portuguesa, considerando os Programas de Trabalho firmados em 2003 entre Brasil e Angola e Brasil e Moçambique,

considerando o Memorando de Entendimento entre Brasil e Moçambique sobre Tecnologias da Informação e Comunicação, resolve:

Art. 1º Aprovar o anexo Documento Básico Brasileiro para o Programa de Cooperação Temática em matéria de Ciência e Tecnologia (PROÁFRICA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CAMPOS

1. Introdução - Instrumento Normativo

O Documento Básico Brasileiro do PROÁFRICA é transcrito a seguir:

2. Objetivo

O PROÁFRICA tem por objetivo contribuir para a elevação da capacidade científico-tecnológica dos países africanos, por meio do financiamento da mobilidade de cientistas e pesquisadores com atuação em projetos nas áreas selecionadas por sua relevância estratégica e interesse prioritário para a cooperação científico-tecnológica.

Entre outros resultados, espera-se que a criação de uma plataforma comum de iniciativas regionais em C&T, apoiada pelo Programa, venha a fortalecer eventuais projetos conjuntos de cooperação que possam, no futuro, ser submetidos às instâncias nacionais e multilaterais de fomento, além de favorecer parcerias com as comunidades empresarial e industrial sul-americanas. O PROÁFRICA estimulará iniciativas convergentes e contrapartidas dos demais países da região às atividades previstas, o que levará à adequação de sua organização institucional.

Os documentos normativos brasileiros do PROÁFRICA são o Documento Básico do PROÁFRICA, a Declaração Final da II Reunião Ministerial de Ciência e Tecnologia dos países da comunidade dos países de língua portuguesa e o Manual do Usuário do PROÁFRICA.

3. Histórico

O Programa foi objeto de proposta brasileira apresentada na II Reunião Ministerial de Ciência e Tecnologia dos países da comunidade dos países de língua portuguesa, realizada em 5 de dezembro de 2003, na cidade do Rio de Janeiro.

Em que pese a importância de iniciativas vigentes, o PROÁFRICA, ao aportar novos recursos para a região, vem ampliar a cooperação entre os países signatários para sua capacitação científica e tecnológica, por meio de mecanismos como:

- intensificação dos esforços cooperativos de pesquisa científica e tecnológica;

- a crescente articulação entre os organismos multilaterais e os projetos de cooperação que eventualmente apoiam;

O Programa tem por objetivo dotar o sistema de Ciência e Tecnologia de instrumento que permita a formulação de uma estratégia regional própria nesta área.

4. Estratégias

O Programa deverá:

a) promover a criação de mecanismos ágeis que identifiquem linhas de cooperação científica e tecnológica, principalmente no que respeita as ciências humanas e sociais, em especial estudos sobre Estados Nacionais, Políticas Públicas, Relações de Poder, Estudo de Comunidades, Planejamento Econômico, Religiosidade, Laços de Identidade, Línguas e Multiculturalidade;.

b) elaborar programas e projetos nacionais na área de ciência e tecnologia; e

c) promover o desenvolvimento na área de recursos hídricos, mineração e petróleo, saúde, com especial enfoque as doenças tropicais, aquacultura e biotecnologia.

5. Modalidades de Fomento

5.1 Atividades continuadas de cooperação em C&T

- Missões exploratórias

- Realização de eventos

- Reuniões de trabalho / elaboração de documentos

- Visitas técnicas

- Especialistas Visitantes

- Outras atividades pertinentes

5.2 Apoio a projetos cooperativos

- Redes Cooperativas

- Realização de eventos

6. Resultados Esperados

Com o objetivo último de melhorar a qualidade de vida na região e aumentar a competitividade das empresas africanas, o PROÁFRICA deverá buscar os seguintes resultados imediatos:

- Identificação adequada de demandas e oportunidades de cooperação regional em C&T;

- Participação significativamente crescente do número de países e de recursos aplicados ao financiamento e à execução de atividades cooperativas de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas regiões apoiadas pelo PROÁFRICA;

- Aumento percentual no desenvolvimento de projetos cooperativos, apoiados pelo PROÁFRICA;

- Maior número de instituições beneficiadas nas regiões;

- Maior e melhor capacitação de recursos humanos para a C&T das regiões.

7. Organização e Competências

A estrutura do Programa é composta por:

- Comitê Gestor do PROÁFRICA;

- Secretaria do Comitê Gestor;

- Agência de Implementação e Apoio (CNPq);

- Instituições Executoras.

7.1. Comitê Gestor do PROÁFRICA

As funções de supervisão e coordenação superior do Programa serão exercidas por seu Comitê Gestor, criado por Portaria do Ministro da Ciência e Tecnologia, com as seguintes competências:

decidir sobre a alocação de recursos e sua distribuição para atuar de forma integrada com outros programas nacionais e internacionais de apoio às atividades de cooperação internacional em ciência e tecnologia, bem como para atender à demanda específica do PROÁFRICA;

- aprovar e dar prioridade a propostas de atividades e projetos no âmbito do PROÁFRICA.

- aprovar parcerias institucionais e propor formas de operação cooperativa para implementação do PROÁFRICA;

- aprovar o Manual do Usuário e suas modificações, bem como sugerir eventuais emendas ao Documento Básico;

- coordenar o processo de avaliação e acompanhamento de atividades e projetos, que poderá incluir a nomeação de consultores ad hoc ou comitês assessores;

- acompanhar e avaliar a implementação do PROÁFRICA, em consonância com as estratégias definidas pelo Documento Básico, aprovando para tanto Planos Anuais e Relatórios de Desempenho;

7.1.1 O Presidente do Comitê Gestor poderá, em casos de urgência, tomar decisões ad referendum do Comitê.

7.1.2 Composição do Comitê Gestor:

a) Membros natos:

- Presidente do Conselho, indicado pelo MCT;

- Um representante da Assessoria de Cooperação Internacional do MCT, como substituto eventual do Presidente;

- Um representante da Diretoria do CNPq;

- Um representante da Diretoria da FINEP;

- Um representante do MRE.

b) Representantes da comunidade científica, tecnológica e empresarial:

- Quatro membros da comunidade científica, tecnológica e empresarial, indicados pelo Ministro de C&T, com mandato de três anos.

7.2 Secretaria do Comitê Gestor

O Comitê Gestor contará com uma Secretaria de Apoio, subordinada ao Presidente e encarregada de:

- apoiar ou atender diretamente o Presidente;

- secretariar o Comitê Gestor;

- fazer a interface do Comitê Gestor com o CNPq;

- tomar as medidas necessárias à viabilização das ações continuadas de cooperação.

7.3 Agência de Implementação e Apoio

A Agência de Implementação e Apoio às atividades aprovadas pelo Comitê Gestor do PROÁFRICA será o CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que realizará as atividades que estiverem sob sua responsabilidade, em coordenação com a Secretaria do Comitê Gestor, de acordo com as seguintes competências:

- elaborar, em coordenação com a Assessoria de Cooperação Internacional do MCT os termos de referência para divulgação do Programa;

- elaborar, em coordenação com a Assessoria de Cooperação Internacional do MCT o Manual do Usuário do PROÁFRICA;

- elaborar relatórios de demanda (projetos em carteira) para subsidiar a análise de projetos no âmbito do Comitê Gestor;

- apoiar a atividade de Avaliação e Acompanhamento;

- cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê Gestor do PROÁFRICA;

- repassar os recursos e viabilizar os projetos aprovados pelo Comitê Gestor;

- assistir às instituições executoras para elaboração de propostas e implementação dos projetos;

- submeter ao Comitê Gestor proposta de termos de referência para os variados formatos de chamada de projetos, em articulação com outras instituições nacionais de C&T e organismos internacionais.

- Manter o Comitê Gestor informado sobre o andamento de programas de cooperação internacional e seus respectivos recursos, com vistas a subsidiar a discussão do interesse de aplicar recursos do PROÁFRICA para apoiá-los.

7.4. Instituições Executoras

- Instituições governamentais brasileiras e dos demais países signatários;

- Instituições de ensino superior, institutos de pesquisa e desenvolvimento e organizações de cunho científico e tecnológico, públicos e privados, sem fins lucrativos dos signatários;

- Organismos, redes e consórcios multilaterais de cooperação científica e tecnológica, públicos e privados, sem fins lucrativos.

8. Avaliação e Acompanhamento de Atividades e Projetos

As funções de avaliação e acompanhamento das atividades e projetos do PROÁFRICA serão exercidas por Assessores Ad Hoc ou Comitês Assessores indicados pelo Comitê Gestor com o objetivo específico de:

- examinar no mérito o conjunto de projetos em carteira, com base nos relatórios de demanda elaborados pelo CNPq e pela Assessoria Internacional do MCT e recomendar para execução ao Comitê Gestor;

- realizar o acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas.

As atividades de acompanhamento e avaliação serão implementadas de acordo com as normas estabelecias pelo Comitê Gestor e constantes do Manual do Usuário.

Os processos de acompanhamento e avaliação do PROÁFRICA serão orientados para o seu planejamento e gestão estratégica, complementando as instruções a serem obtidas como resultado de estudos prospectivos para possibilitar intervenções recomendadas pela experiência no sentido de melhorar sua eficiência e aumentar sua eficácia.

9. Normas e Procedimentos

As normas e procedimentos necessários à implementação do PROÁFRICA estão contidos no Manual do Usuário.