O Secretário-Adjunto de Planejamento E Desenvolvimento Energético Do Ministério De Minas E Energia, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016 , tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 , nas Portarias MME no 463, de 3 de dezembro de 2009 , e nº 293, de 4 de agosto de 2017 , e o que consta no Processo nº 48360.006546/2017-04,

Resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e das Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs, na forma dos Anexos I e II a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-4", de 2017, de que trata a Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017 .

§ 1º Os montantes de garantia física de energia constantes nos Anexos I e II são determinados nos Pontos de Conexão das Usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Os montantes de garantia física de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs constantes do Anexo I permanecerão válidos e eficazes desde que:

I - sejam mantidos os parâmetros físicos e energéticos que fundamentaram o seu cálculo, e que resultaram nos valores constantes do Anexo I; e

II - o Empreendimento tiver obtido Habilitação Técnica da Empresa de Pesquisa Energética - EPE para o Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º As garantias físicas de energia das Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs constantes do Anexo II perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, caso não sejam objetos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.

Art. 4º O montante de garantia física de energia da PCH Paredão de Minas definido no Anexo I deverá ser revisto em caso de alteração do seu nível de jusante decorrente da entrada em Operação Comercial da Usina Hidrelétrica denominada UHE Paracatu.

Art. 5º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACIR CARLOS BERTOL

ANEXO I

GARANTIAS FÍSICAS DE ENERGIA DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS - LEILÃO "A-4" DE 2017

[1]Garantia física total do empreendimento (casa de força principal + casa de força complementar) sem a UHE Paracatu à jusante.

[2]Garantia física total do empreendimento (casa de força principal + casa de força complementar).

ANEXO II

GARANTIAS FÍSICAS DE ENERGIA DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS - LEILÃO "A-4" DE 2017