O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7º do artigo 9º da Lei 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela lei 9.379 , de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade e as disposições do Convênio ICMS 81 , de 10 de setembro de 1993

Resolve

Art. 1º Ficam revogados todos os Regimes Especiais editados pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concederam a exclusão da sistemática de Substituição Tributária nas operações e prestações de entradas, relativas aos anexos 4.32, 4.33 e 4.34 do Decreto 17.914, de 10 de julho de 2003 (RICMS/2003).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 29 DE JULHO DE 2015

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda