Portaria STN nº 362 de 24/06/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2009
Autoriza a emissão de 474.553 (quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três) Títulos da Dívida Agrária - TDA.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 474.553 (quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 43.469.054,80 (quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 194/2009 a 209/2009, com as seguintes características:
| Data de Lançamento | Valor Nominal | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Quantidade de TDA | Financeiro Total (R$) | Situação do CPF/CNPJ |
| 01.06.2009 | 91,60 | 5 anos | 6% a.a. | 86.842 | 7.954.727,20 | Regular |
| 01.06.2009 | 91,60 | 15 anos | 3% a.a. | 90.317 | 8.273.037,20 | Regular |
| 01.06.2009 | 91,60 | 15 anos | 3% a.a. | 4.133 | 378.582,80 | Irregular |
| 01.06.2009 | 91,60 | 20 anos | 1% a.a. | 293.261 | 26.862.707,60 | Regular |
| Total | 474.553 | 43.469.054,80 | ||||
Art. 2º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nº 205/2009), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE