Portaria PGR nº 362 de 04/08/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2009

Altera a Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre as férias dos membros do Ministério Público da União.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993,

Resolve:

Art. 1º Renumerar os arts. 14 e 15 da Portaria PGR/MPU nº 591, de 27.10.2005, que passam a vigorar como arts. 15 e 16.

Art. 2º O art. 14 da Portaria PGR/MPU nº 591, de 27.10.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 O Procurador-Geral de cada ramo poderá delegar as competências previstas nesta Portaria."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS