Portaria STN nº 362 de 15/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 16 jul 2008
Autoriza a emissão de 43.901 (quarenta e três mil, novecentos e um) Títulos da Dívida Agrária - TDA.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 43.901 (quarenta e três mil, novecentos e um) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 3.064.829,62 (três milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 161/08 a 167/08, 170/08 e 189/08, em cumprimento a decisões judiciais, com as seguintes características:
| Data de Lançamento | Valor Nominal | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Quantidade de TODA | Financeiro Total (R$) | Situação do CPF/CNPJ |
| 1º.02.1997 | 59,86 | 5 anos | 6% a.a. | 27.963 | 1.673.865,18 | Regular |
| 1º.05.2005 | 85,10 | 5 anos | 6% a.a. | 4.034 | 343.293,40 | Regular |
| 1º.09.2006 | 88,01 | 10 anos | 6% a.a. | 3.334 | 293.425,34 | Irregular |
| 1º.09.2006 | 88,01 | 10 anos | 6% a.a. | 8.570 | 754.245,70 | Regular |
| Total | 43.901 | 43.901 | 3.064.829,62 |
Art. 2º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nº 161/08), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE