Portaria MT nº 362 de 24/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jun 2004
Promove a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao MT, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Ministério dos Transportes - MT, Unidade Orçamentária - 39.101, para atendimento da ação de Fiscalização da Concessão dos Serviços e da Exploração da Infra-Estrutura Rodoviária - Ponte Internacional São Borja - Santo Tomé (Brasil - Argentina), resolve:
Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao MT, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
ALFREDO NASCIMENTO
ANEXOR$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | ID USO | FONTE | FISCAL | |
| VALOR | ||||||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 1.500.000 | 1.500.000 | ||||
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 1.500.000 | 1.500.000 | ||||
| 39101.26.125.0224.2907 | FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS E DA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA | 1.500.000 | 1.500.000 | |||
| 39101.26.125.0224.2907.0117 | PONTE INTERNACIONAL SÃO BORJA - SANTO TOMÉ (BRASIL -ARGENTINA) | 1.500.000 | 1.500.000 | |||
| 3370.00 | 0 | 100 | 1.500.000 | 0 | ||
| 3380.00 | 0 | 100 | 0 | 1.500.000 | ||