O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 07 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar, em atendimento a determinações judiciais, a emissão retroativa de 137.193 (cento e trinta e sete mil, cento e noventa e três) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 11.144.594,43 (onze milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 281/07 a 285/07 e 307/07, com as seguintes características:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE