A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com suas alterações, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 9.872, de 23 de dezembro de 1986, e na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de crédito orçamentário e de recursos financeiros, do Ministério do Meio Ambiente, Código nº 44101, à Fundação Universidade de Brasília, vinculado ao Ministério da Educação, Unidade Orçamentária, código nº 26271, UG nº 154040, com o objetivo de desenvolver o projeto "Sistema de Informações Geográficas para o Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Serra dos Órgãos e no Delta do Parnaíba".

Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1º desta Portaria, será descentralizado o valor de R$ 229.396,00 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e seis reais), proveniente do Programa de Trabalho nº 18.126.0512.7570-0001 - Implantação do Sistema de Informações Georreferenciadas para o Desenvolvimento do Ecoturismo, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

R$ 1,00