Portaria MP nº 361 de 09/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2005

Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, em favor da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas, de modo a viabilizar a execução do Orçamento de Investimento para 2005 das empresas ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. e Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, em favor da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 66.252.575 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 35.672.369 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 35.672.369 
6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 30.580.206 
6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA 30.580.206 
TOTAL DA RECEITA 66.252.575 RECEITAS CORRENTES 35.672.369 RECEITAS DE CAPITAL 30.580.206 

32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32225 - ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 65.672.369 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 35.672.369 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 35.672.369 
6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 30.000.000 
6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA 30.000.000 
TOTAL DA RECEITA 65.672.369 RECEITAS CORRENTES 35.672.369 RECEITAS DE CAPITAL 30.000.000 

ERIO

DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32267 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 580.206 
6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 580.206 
6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA 580.206 
TOTAL DA RECEITA 580.206 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 580.206 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 66.252.575 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 580.206 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 580.206 
6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO 65.672.369 
6.3.1.0.00.00 INTERNAS 65.672.369 
TOTAL DA RECEITA 66.252.575 RECEITAS CORRENTES 580.206 RECEITAS DE CAPITAL 65.672.369 

00

- MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32225 - ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S.A.

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
ADRO 
SINTESE POR RECEITA   
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 65.672.369 
6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO 65.672.369 
6.3.1.0.00.00 INTERNAS 65.672.369 
TOTAL DA RECEITA 65.672.369 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 65.672.369 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32267 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 580.206 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 580.206 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 580.206 
TOTAL DA RECEITA 580.206 RECEITAS CORRENTES 580.206 RECEITAS DE CAPITAL